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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70055216956 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70055216956 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/05/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Marco Aurélio de Oliveira Canosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70055216956_56351.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. INDULTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. INDULTO. PERDA DO OBJETO.

- Houve, no caso em exame, alteração do quadro fático. Com efeito, a pretensão ministerial envolvia questão relativa à concessão de prisão domiciliar. O apenado, contudo, teve sua pena extinta pela concessão do benefício de indulto, conforme podemos observar no site desta Corte.
- Não podemos olvidar, então, que "- A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o Juiz levar em consideração o fato superveniente." (passagem da ementa do RESP 53765/SP, Relator Min. Barros Monteiro).
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO (Agravo Nº 70055216956, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 20/03/2014)
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