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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
19/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Andréia Nebenzahl de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084989490_60aca.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ANO

Nº 70084989490 (Nº CNJ: 0012502-29.2021.8.21.7000)

2021/Crime


HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS e balança. denúncia anônima recebida pela polícia acerca de grande movimentação de pessoas no local. PACIENTE REINCIDENTE. condenações anteriores por roubos. problemas técnicos de instabilidade de rede são fora de controle do Juízo, sendo que este não pode ser responsabilizado pela demora no processamento. revisão nonagesimal realizada. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO CAPAZ DE CONFIGURAR EXCESSO DE PRAZO, FACE À PANDEMIA DA COVID-19. LIMINAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084989490 (Nº CNJ: 0012502-29.2021.8.21.7000)


Comarca de Tramandaí

LUCAS KENJI FRAGOSO


IMPETRANTE

ANDRE LUIZ BONFADA CARDOSO


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) 2 VARA CRIMINAL DE TRAMANDAI


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 15 de abril de 2021.

DRA. ANDRÉIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira (RELATORA)

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ LUIZ BONFADA CARDOSO, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

Alega o impetrante, em apertada síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente está preso preventivamente desde 12/05/2020, sem que a instrução tenha sido encerrada. Refere ter sido designada audiência de instrução para o dia 14/11/2020, a qual não se concretizou, uma vez que as testemunhas não foram devidamente intimadas. Aduz ter sido realizada nova audiência em 26/01/21, ocasião em que foi encerrada a instrução, todavia, decorridos 30 dias do encerramento da instrução, afirma ter sido surpreendido com nova ligação a seu escritório, solicitando sua presença ao foro para realização de nova solenidade, sem que fosse previamente intimado ou soubesse a motivação para reabertura da instrução. Salienta não ter sido possível comparecer naquele momento, assim como as testemunhas, além de ter-lhe sido negado direito de acesso aos autos por mais 30 dias, o que só foi possível através de impetração de Mandado de Segurança junto a esta Corte. Aduz que a reabertura da instrução se deu por culpa do Juízo, visto que os depoimentos não foram gravados pelo sistema audiovisual. Destaca que a próxima solenidade foi aprazada para o dia 20/04/21, não havendo certeza quanto ao encerramento da instrução. Postula, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, pelo excesso de prazo apontado.
A liminar foi indeferida.

Foram prestadas informações.

O Ministério Público exarou parecer.
É o relatório.

VOTOS

Dra. Andréia Nebenzahl de Oliveira (RELATORA)
De antemão, é caso de denegação da ordem.

Consabido que o presente remédio constitucional tem como finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a restrição da liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

No entanto, ao exame dos documentos que instruem o presente writ, não verifico qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.

Conforme se verifica da decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão do paciente em preventiva, há motivação clara e suficiente, atendendo ao disposto no art. 93, XI, da CF. Policiais teriam recebido denúncia, deslocando-se ao local, ocasião em que o paciente foi preso em flagrante com porções de maconha, sendo que dentro da casa havia expressiva quantidade de droga, além de balança. A quantidade drogas apreendida refoge ao comum, indicando a periculosidade do inculpado.

Além disto, o paciente possui extensa ficha de antecedentes criminais, já tendo sido condenado anteriormente, por roubos, porte de arma, o que demonstra que as reprimendas anteriores não foram suficientes a evitar reiteração da conduta ilícita. O paciente, inclusive, é reincidente.

Noutro giro, em que pese a alegação de excesso de prazo, não se pode falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou do Ministério Público na condução do processo, estando, em princípio, justificada a demora, em razão da suspensão de prazos, por ordem do CNJ, por conta da pandemia que ora nos assola causada pelo novo coronavírus.
Para tanto, reputo necessária a transcrição das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora:
?o paciente foi preso em flagrante delito no dia 11/05/2020, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas, sendo a prisão convertida em preventiva (fls. 43). Ofertada a denúncia pelo Ministério Público (fls. 02x/04x), foi ela recebida em 30/09/2020 e o feito percorreu normalmente sua marcha processual, estando atualmente aguardando a realização de audiência para reinquirição da testemunha da defesa, GALGANE, e reinterrogatório do réu designada para o dia 20/04/2021, tendo em vista problemas técnicos ocorrido na gravação da audiência realizada em 26/01/2021? (fl. 825).
Assim, percebe-se que a instrução criminal foi encerrada, em 26/01/2020 (termo de audiência da fl. 602 dos autos eletrônicos), na presença do réu e da defesa.

No entanto, por problema técnico a mídia da audiência gravada no dia 26 de janeiro de 2021 estava incompleta, por problemas de rede, faltando o depoimento da testemunha Galgane e o interrogatório do réu. O HC nº 70084852128, julgado em 28/01/2021, não reconheceu excesso de prazo na formação da culpa (fls. 609-613).
Diante deste contexto, como muito bem observou a Douta Procuradora de Justiça, houve a reabertura da instrução, cuja audiência foi designada para o dia 02/03/2021 (fl. 630), de forma virtual, por recomendação do CNJ, tendo em vista o recrudescimento da pandemia COVID-19, consoante decisão da fl. 631, com a devida intimação das partes (vide email da fl. 634). No entanto, a defesa do réu e a testemunha não compareceram, conforme termo de audiência disponível no site de egrégio TJRS:
?Procedido ao pregão, presente o Ministério Público, na pessoa da Promotora de Justiça Susana Cordero Spode; presente o réu, de forma virtual pelo sistema PEXIP na Penitenciária Modulada de Osório. Ausentes os procuradores da parte ré. Ausente a testemunha GALGANE. PELA JUÍZA FOI DITO QUE em consulta ao processo verificou-se que os advogados foram intimados da realização da presente solenidade por e-mail, tendo em vista a brevidade do tempo para cumprimento da medida e a instituição da bandeira preta nas comarcas gaúchas. Considerando que os procuradores e a testemunha não ingressaram na sala, os serventuários desta unidade realizaram contato telefônico com a testemunha, sendo o telefone atendido por terceiro, que afirmou que embora o telefone fosse, de fato, da testemunha, esta não estaria em sua posse, já que estaria viajando acompanhando familiar doente. Quantos aos procuradores da parte ré, no contato telefônico com a secretária do escritório destes, sobreveio informação que a procuradora do réu encontra-se com COVID19 e afastada do trabalho, enquanto o outro procurador encontra-se em férias. Confirmaram o recebimento do e-mail, todavia alegaram que não houve intimação formal. Prejudicado, portanto, o ato. Diante disso, voltem os autos conclusos para designação de nova data para oitiva da testemunha GALGANE, bem como interrogatório do acusado. Presentes e intimados, dispensada a assinatura tendo em vista tratar-se de ato realizado integralmente de forma virtual, em virtude da pandemia do COVID19?.
Portanto, a defesa foi devidamente intimada da realização do ato, em 02/03/2021, por email (fl. 634), com a confirmação do recebimento por telefone (vide ata de audiência), procedimento plenamente válido. E, apesar disto, ainda que a defesa do réu estivesse presente, devido à ausência da testemunha, baseada em justificativa plausível, seria caso de redesignação da audiência.
Neste diapasão, verifica-se que a reabertura da instrução criminal decorreu de problemas de rede (instabilidade de sistema), ou seja, foi causada por problemas técnicos fora de controle do Juízo, sendo que este não pode ser responsabilizado pela demora no processamento.
Noutro giro, percebe-se que a Magistrada resguarda os direitos das partes, em especial do réu, com designação de novo interrogatório. Novo ato está aprazado para o próximo dia 20/04/2021, às 17 horas. Também, é diligente na condução do feito, quando revisa a necessidade da prisão preventiva no prazo nonagesimal.

Desta feita, não se verifica desídia na condução do feito que pudesse levar a excesso de prazo injustificado.

No tocante à alegação da Recomendação nº 62 do CNJ, o impetrante não trouxe qualquer comprovação de que o Paciente se encontra no denominado grupo de risco, cujas doenças preexistentes encontram-se elencadas na referida normativa. Ademais, esta Recomendação não pode servir de escudo para impedir a decretação de prisões preventivas em casos em que, em princípio, estejam presentes os requisitos da necessidade e adequação da medida.

Por via de consequência, inviável a substituição da prisão preventiva por medida diversa, nos termos do artigo 319, do CPP, uma vez que o contexto fático exposto indica a necessidade/adequação da manutenção da segregação cautelar, sendo que mesmo a imposição conjunta de mais de uma destas medidas alternativas não seria capaz de afastar o periculum libertatis concretizado, diante das circunstâncias fáticas até o momento apresentadas.
Por tais razões, em nada solapada a decisão hostilizada, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar e sem qualquer indicativo de constrangimento ilegal, voto no sentido de denegar a ordem.
Nesse norte:
?HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE

SOLTURA. Legalidade da segregação cautelar já apreciada por ocasião

do habeas corpus nº 7008470087. Pedido não conhecido no

ponto. EXCESSO DE PRAZO. Não há que se falar em

constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na

formação da culpa, quando não se observa desídia do juízo na

condução do feito. Caso com certa complexidade (três fatos imputados,

três réus e diversas testemunhas) vem sendo conduzido com total

observância dos princípios do devido processo legal e da razoável

duração do processo. PANDEMIA DA COVID-19. Contexto pandêmico

que não conduz, por si só, à reconsideração do decreto preventivo,

mormente se não sobrevierem quaisquer elementos a apontar a inserção

da paciente em grupo de risco, ou que não esteja recebendo tratamento

adequado na casa prisional em que se encontra. PEDIDO DE

EXTENSÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. À corré foi concedida

liberdade provisória unicamente pelo fato de inexistir no estabelecimento

prisional cela para população LGBT, fundamento não extensível ao

paciente. Ademais, como já dito, a legalidade da prisão preventiva do

paciente já foi analisada e afirmada, descabendo a substituição da

segregação por medida cautelar diversa. HABEAS CORPUS

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,

DENEGADO?. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084950047, Primeira

Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andréia Nebenzahl

de Oliveira, Julgado em: 18-03-2021).

INSIRA AQUI O RESULTADO DO JULGAMENTO.

Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084989490, Comarca de Tramandaí: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
8

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