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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50342288720198210001 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50342288720198210001 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
13/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
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Ementa

\n\nPROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.010, II, CPC/15. MATÉRIA DE DIREITO E REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO.\nEM HIPÓTESES ENVOLVENDO DEBATE DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, COMPREENDE-SE A REITERAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS, ATÉ MESMO PORQUE NADA DE NOVO É TRAZIDO PELA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE TER POR ATENDIDOS OS RECLAMOS DO ARTIGO 1.010, II, CPC/15.\nIN CASU, NO ENTANTO, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGAM CONTRARRAZÕES, CONSTATA-SE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM, SIM, OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS, NÃO SE PODENDO, POIS, FALAR EM REPRODUÇÃO DA INICIAL DOS EMBARGOS, BASTANDO A LEITURA DE AMBAS AS PEÇAS PARA CONCLUIR-SE TER HAVIDO A INTRODUÇÃO DE QUESTÕES NOVAS, EM ATENÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NÃO SE ESTANDO DIANTE DE MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS, A AUTORIZAR, ASSIM, O CONHECIMENTO DO RECURSO.\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE SENTENCIAL. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA. IRREGULARIDADE. CONSTRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ARTIGO 11, § 1º, CPC/15. TEMA 287 E SÚMULA 451, STJ.\nAINDA NÃO REALIZADA A AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS, NÃO HÁ RACIOCINAR EM TERMOS DE MANIFESTO EXCESSO DE PENHORA, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, ALGUMA RAZÃO LÓGICO-JURÍDICA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA, INOCORRENTE, ASSIM, O ALEGADO CERCEAMENTO PROBATÓRIO.\nPELO MESMO MOTIVO, NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS, RESTA AFASTADA QUALQUER PLAUSIBILIDADE DA TESE DEFENSIVA CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE EXCESSO DE PENHORA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, INAPLICÁVEL, IN CASU, A REGRA DO ARTIGO 917, CPC/15.\nA NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS NO TERMO DE PENHORA NÃO É CAUSA PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO ALGUM ÀS EXECUTADAS, DESCABIDA, ASSIM, DETERMINAÇÃO DA SUA REPETIÇÃO, CONFIGURADA MERA IRREGULARIDADE, NA FORMA DOS ARTIGOS 282, § 1º E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15.\nPERFEITAMENTE POSSÍVEL A PENHORA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 1º, LEF, ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA - TEMA 287 E SÚMULA 451.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
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