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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20178210086 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rosana Broglio Garbin
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

\nNa esteira do que preconiza o art. 1.694, § 1º, do CPC, a verba alimentar exige observância das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Caso em que deve ser mantido o percentual de 30% sobre o salário mínimo nacional fixado na sentença, uma vez que destinado ao sustento de três filhos - uma criança e dois adolescentes, sobretudo porque o alimentante não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com o pensionamento arbitrado, ônus que lhe incumbia, nos termos da orientação consolidada na Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos desta Corte. \nRECURSO DESPROVIDO.
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