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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 50619311120208217000 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

09/04/2021

Julgamento

8 de Abril de 2021

Relator

Rosana Broglio Garbin
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Inteiro Teor

Documento:20000606210
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

8ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento 5061931-11.2020.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução

RELATORA: Juiza de Direito ROSANA BROGLIO GARBIN

AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO S. DE L. da decisão proferida pelo juízo a quo que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e partilha de bens c/c pedido liminar de alimentos proposta por DEISEQUEL S. DA S., fixou os alimentos provisórios em favor do filho do ex-casal em 1,5 salários mínimos nacional (Evento 3, DESPADEC1, origem).

Em suas razões, alega que as suas condições financeiras não condizem com o alegado pela parte agravada, uma vez que sua única e exclusiva atividade é a sociedade da empresa AUTO ELÉTRICA UNIÃO LTDA., com atividade de comércio e varejo de peças e acessórios novos para veículos. Sustenta que não realiza mais atividades como cantor, e que a casa de festas mencionada está parada há tempo, servindo ultimamente como moradia ao agravante, o qual não possui outro local para residir. Aduz, ainda, que o local da empresa da qual é sócio-proprietário é alugado, razão pela qual possui inúmeras despesas com aluguel, funcionários, escritório de contabilidade, energia elétrica, etc., sobrando uma margem baixa de lucro. Aduz que, além disso, ampara sua mãe, a qual cuida de sua irmã com necessidades especiais, sem contar com os gastos necessários para a sua própria subsistência, bem como com o financiamento da camioneta I/Toyota Hilux CD 4x4 SRV. Afirma que o valor fixado a título de pensão alimentícia no montante de R$ 1.567,50 é excessivamente oneroso para as suas possibilidades financeiras, razão pela qual requer o deferimento da gratuidade judiciária e a concessão da tutela antecipada recursal, com a consequente minoração dos alimentos devidos para o patamar de 20% dos ganhos mensais do agravante. Postula, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão recorrida, confirmando-se a tutela no que diz com a fixação da obrigação alimentar em 20% de seus rendimentos mensais.

Fora deferida, em parte, a antecipação de tutela recursal, para reduzir os alimentos provisórios para 50% do salário mínimo nacional (Evento 4, DESPADEC1).

Apresentadas contrarrazões (Evento 11, CONTRAZ1).

Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e o desprovimento do agravo de instrumento (Evento 17, PARECER1).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Na ausência de preliminares para serem apreciadas, passo, de pronto, ao exame da inconformidade recursal.

Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo juízo a quo que fixou os alimentos provisórios em 1,5 salários mínimos nacional.

Quando do recebimento do presente recurso, deferi parcialmente a tutela antecipada recursal para reduzir a verba alimentar para 50% do salário mínimo nacional, decisão que merece ser mantida, considerando os elementos até então carreados aos autos, cujos fundamentos ora reproduzo, a fim de evitar desnecessária tautologia (evento 4):

Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil/15).

Defiro a gratuidade judiciária apenas para o processamento deste recurso, devendo o pedido ser analisado pelo juízo a quo.

Cabe salientar que a fixação de obrigação alimentar deve observar as necessidades do alimentado, assim como as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

No caso concreto, as necessidades são presumidas, pois o alimentando, Gabriel, conta com 10 anos de idade (nascido em 28/01/2010 - Evento 1, CERTNASC4, origem), não havendo nos autos, por outro lado, notícia de que possua despesas extraordinárias, as quais reclamam comprovação para serem consideradas na fixação do encargo.

Quanto às possibilidades, o agravante salienta que não realiza mais atividades como cantor, tendo como única e exclusiva atividade laboral a sociedade da empresa AUTO ELÉTRICA UNIÃO LTDA., que atua no ramo de comércio e varejo de peças e acessórios novos para veículos.

Pois bem, de acordo com a declaração do imposto de renda de pessoa física acostada pelo agravante (EVENTO 17 - OUT8), restou demonstrado que os seus rendimentos tributáveis, referentes ao exercício 2020, totalizam o valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), valor este que, dividido por 12, equivale à quantia mensal de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Nesse contexto, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, afigura-se razoável a redução dos alimentos provisórios para o percentual de 50% do salário mínimo nacional, considerando que não há maiores informações acerca dos lucros do agravante, que irão depender de dilação probatória.

Portanto, defiro em parte, em antecipação de tutela recursal, a redução dos alimentos provisórios para 50% do salário mínimo nacional.

Intimem-se o agravante da presente decisão, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Por fim, voltem para julgamento.

Forçoso acrescentar que não há como acolher integralmente o pleito recursal, consubstanciado no arbitramento da verba alimentar no percentual de 20% do total dos ganhos do recorrente, porquanto ainda não está suficientemente esclarecida a renda por ele efetivamente percebida. Nesse particular, veja-se que na declaração de imposto de renda acostada no feito principal, relativa ao ano-calendário 2019, estão informados apenas os rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica (Evento 17, OUT9, origem), sem informações sobre eventual distribuição de lucros, o que poderá ser apurado no decorrer da instrução processual. Ademais, o agravante declarou a existência de dinheiro em espécie, no montante de R$ 41.100,00, circunstância que, no mínimo, deixa dúvidas acerca da impossibilidade financeira alegada.

Por outro lado, também não há maiores informações sobre as despesas do alimentando a justificar a fixação da verba alimentar em um salário mínimo mensal, como postulado nas contrarrazões.

Assim, à luz do binômio necessidade-possibilidade, bem como tendo em vista que se trata de obrigação divisível, na qual ambos os genitores devem concorrer na medida de sua capacidade, por ora, fica a verba alimentar mantida nos moldes fixados na decisão que deferiu a tutela antecipada recursal, pelo menos até que maiores elementos de convicção venham aos autos com a dilação probatória.

Destarte, por ora, merece parcial acolhimento o pedido do agravante, sendo prudente deixar o Magistrado de primeira instância, mais próximo do caso e apto a dar andamento à instrução do feito, avaliar a possibilidade de readequação do encargo alimentar.

Por tais fundamentos, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, confirmando a tutela antecipada recursal, fixar os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo nacional.



Documento assinado eletronicamente por ROSANA BROGLIO GARBIN, Juíza Convocada, em 9/4/2021, às 9:46:44, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000606210v25 e o código CRC 7fa208cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANA BROGLIO GARBIN
Data e Hora: 9/4/2021, às 9:46:44



Documento:20000606211
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

8ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento 5061931-11.2020.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução

RELATORA: Juiza de Direito ROSANA BROGLIO GARBIN

AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARCIAL, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

A fixação de obrigação alimentar deve observar as necessidades do alimentado, assim como as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Caso em que as necessidades são presumidas, pois o alimentando conta com 11 anos de idade, não havendo nos autos notícia de que possua despesas extraordinárias. Quanto às possibilidades, o agravante salientou que não realiza mais atividades como cantor, tendo como única e exclusiva atividade laboral a sociedade da empresa que atua no ramo de comércio e varejo de peças e acessórios para veículos, sem comprovar satisfatoriamente a renda mensal percebida. Diante de tais elementos, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, afigura-se razoável a redução dos alimentos provisórios para o percentual de 50% do salário mínimo nacional, tendo em vista que se trata de obrigação divisível, na qual ambos os genitores devem concorrer na medida de sua capacidade, pelo menos até que maiores elementos de convicção venham aos autos com a dilação probatória.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, confirmando a tutela antecipada recursal, fixar os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de abril de 2021.



Documento assinado eletronicamente por ROSANA BROGLIO GARBIN, Juíza Convocada, em 9/4/2021, às 9:46:44, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000606211v8 e o código CRC f06e5dc1.

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Signatário (a): ROSANA BROGLIO GARBIN
Data e Hora: 9/4/2021, às 9:46:44



Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Sessão Virtual DE 08/04/2021

Agravo de Instrumento 5061931-11.2020.8.21.7000/RS

RELATORA: Juiza de Direito ROSANA BROGLIO GARBIN

PRESIDENTE: Desembargador RUI PORTANOVA

PROCURADOR (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: GUILHERME SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS120860)

AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: angela grasel wietzke (OAB RS032638)

AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: angela grasel wietzke (OAB RS032638)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Sessão Virtual do dia 08/04/2021, na sequência 566, disponibilizada no DE de 29/03/2021.

Certifico que a 8ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ROSANA BROGLIO GARBIN

Votante: Juiza de Direito ROSANA BROGLIO GARBIN

Votante: Desembargador RUI PORTANOVA

Votante: Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

DIOSSANA DALCIN JUNGES

Secretária


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