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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 50420475920218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 50420475920218217000 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
08/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Sylvio Baptista Neto
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Ementa

\n\nCONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

\nOs crimes cometidos pelo homem contra a vítima mulher, dentro da unidade doméstica, configuram delito albergado pela Lei Maria da Penha. Deste modo, o procedimento criminal deve ser processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica, nos termos do artigo 41 da Lei 11.340, porque a acusação é, no mínimo, do delito de ameaça contra companheira.\nTem-se decidido, por outro lado, que, havendo conexão probatória entre delitos abrangidos pela Lei 11.340/06 e outros crimes de competência do juízo comum, todos devem ser julgados pelo juízo competente para apreciação das ações penais relacionadas à violência doméstica e familiar.\nConflito de jurisdição procedente.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194326702/conflito-de-jurisdicao-cj-50420475920218217000-rs

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