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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052029071 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052029071 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/05/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70052029071_02315.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE QUILOMETRAGEM COM BASE NA IDADE DO VEÍCULO. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 (REVOGADA PELAS RESOLUÇÕES 5.219/10 E 5.295/10) DO DAER. LEGALIDADE.

1. Segundo a regulamentação legal atualmente vigente, nos termos da Lei Estadual n. 7.105/77, cabíveis as exigências de limitação de trânsito ou transporte em razão da idade do chassi do veículo contidas na Resolução n. 4.107/04 do Conselho de Tráfego do DAER (revogada pelas resoluções 5.219/10 e 5.295/10).
2. Ademais, o DAER, enquanto órgão fiscalizador da atividade desempenhada pela apelada, deve zelar pela segurança e conforto dos passageiros transportados pela recorrente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052029071, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119313623/apelacao-civel-ac-70052029071-rs

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