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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059132746 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059132746 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/05/2014
Julgamento
8 de Maio de 2014
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059132746_ea443.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ALIMENTOS. ALIMENTANTE SEM EMPREGO FORMAL. INDEXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO.

Se o pai/alimentante não tem emprego formal, mas labora como "motoboy" sem vínculo empregatício, então não há falar ou cogitar em indexação dos alimentos em percentual sobre rendimentos, nem para o caso eventual futuro e incerto de que ele possa um dia vir a ter emprego formal. O pai/alimentante provou auferir renda de aproximadamente 01 salário-mínimo, e provou ter outros dois filhos menores para sustentar, de forma que é evidentemente excessiva a fixação sentencial dos alimentos em 22% do salário-mínimo. Cabível a redução para 15% sobre o salário-mínimo, tal qual postulou e ofertou o alimentante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70059132746, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119306367/apelacao-civel-ac-70059132746-rs

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