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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

09/04/2021

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084829563_3f477.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLD

Nº 70084829563 (Nº CNJ: 0121315-87.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO DO BRASIL S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. PLANO VERÃO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.391.198/RS e do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9/DF, proposta pelo IDEC, não há falar em sobrestamento do cumprimento individual de sentença.
ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. De acordo com entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial Repetitivo nº1.391.198/RS, os poupadores e seus sucessores, independentemente de associação ao IDEC e de residirem no Distrito Federal, têm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF.
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. A despeito do julgamento efetuado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.247.150/
PR, no sentido de que a sentença coletiva não possui a liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial, a jurisprudência da Câmara indica que a liquidação prévia é desnecessária, tendo em vista que o crédito pode ser obtido após a realização de simples cálculos aritméticos.

PERÍCIA, DESNECESSIDADE. Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia. Entendendo que a realização da prova pericial é desnecessária ao julgamento do feito, porque há elementos nos autos para tanto, não merece reforma a decisão hostilizada.
JUROS REMUNERATÓRIOS.

Juros remuneratórios incidem somente em relação ao mês de fevereiro de 1989. Incumbe ao impugnante comprovar a inclusão indevida.
APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. Descabe a adoção do percentual de 10,14% (IPC) para o mês de fevereiro/1989, estando correta a utilização do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89.

JUROS DE MORA. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.

CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO. ÍNDICES DA POUPANÇA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AINDA QUE SE TRATE DE TÓPICO INEXISTENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. No âmbito do REsp nº 1.341.784/RS, o STJ estipulou a possibilidade de inclusão na execução individual dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, caso em que a base de cálculo será o saldo da conta-poupança quando do plano econômico, ainda que se trate de tópico inexistente do processo de conhecimento.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexistindo comprovação de que o cálculo apresentado, no tocante à atualização monetária, não observou os índices oficiais aplicados na caderneta de poupança, de ser mantida a decisão recorrida.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70084829563 (Nº CNJ: 0121315-87.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BANCO DO BRASIL S/A


AGRAVANTE

CYPRIANO BALBUENO NETO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher parcialmente o recurso e, nesta extensão, em desprover-lhe.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto e Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos.

Porto Alegre, 06 de abril de 2021.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move Cypriano Balbueno Neto.

Em suas razões, o agravante afirma que o feito deve ser sobretado. Diz que há erro do cálculo apresentado unilateralmente. Aduz que a sentença é limitada ao órgão prolator da decisão. Entende que deve ser determinada a liquidação da sentença e a perícia. Indica que os juros de mora incidem desde a citação na liquidação. Aponta que os juros remuneratórios tem incidência única em fevereiro de 1989. Menciona que a atualização monetária tem de se dar pelos critérios da poupança. Discorre sobre a impossibilidade de aplicação da correção plena. Postula o provimento do recurso, para que a impugnação seja acolhida.

Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso.

Apresentadas as contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (RELATOR)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9/DF ajuizada em face do Banco do Brasil S/A.

O juízo a quo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual interpõe a instituição financeira o presente recurso.

Antes, destaco que não conheço da irresignação relativa aos honorários, posto que não foram fixados na decisão recorrida.

Passo a analisar a parte conhecida do recurso.

SOBRESTAMENTO DO FEITO
As determinações de sobrestamento proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em demandas sobre os expurgos inflacionário, não atingem o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016.798-9/DF, proposta pelo IDEC -Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, referente a cobrança do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro de 1989).

Isso porque houve o julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, julgado sobre o rito dos recursos especiais repetitivos, havendo coisa julgada a respeito da matéria.

Vale registrar que, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 632.212, o Ministro Gilmar Mendes, reconsiderou a decisão de suspensão dos processos individuais ou coletivos, versando sobre diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança por expurgos inflacionários, determinando o prosseguimento dos processos referentes aos expurgos inflacionários em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença (RE nº 632.212 - DJE 76, pub. 12/04/19).

Também não há falar em sobrestamento pelo Tema 1033, referente aos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e n. 1.774.204/RS de relatoria do Ministro Raul Araújo, nem do tema 948, referente aos Recursos Especiais n. 1.438.263/SP, n. 1.361.872/SP e n. 1.362.022/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo.

Quanto ao Recurso Extraordinário n. 626.307/SP (Tema 264), não abrange processos em fase de execução.

Ainda, no Recurso Extraordinário n. 1.101.937-SP (Tema 1075), que trata da constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85, foi proferida decisão monocrática nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 07 de maio de 2020, nos seguintes termos:

A respeito dos pontos agitados pelo embargante, convém esclarecer: serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985.

A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos.

Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados. Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias ? DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. (grifei).

No caso, é incabível a suspensão do processo pela a aplicação do Tema 1.075 do STF, porquanto a questão já está definitivamente decidida, com bem excepcionado pelo Min. Alexandre de Morais.
A propósito, o entendimento desta Câmara:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF Sobrestamento do feito. Todos os processos sobrestados com base no título executivo originado da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-/DF, foram reativados, conforme orientação contida no Ato nº 021/2016-P, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Também, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27/09/2017, entendeu pela desafetação do rito dos recursos repetitivos os REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.438.263/SP, ambos de relatoria do Min. Raul Araújo, porquanto restaram cancelados os Temas nºs 947 e 948. Ainda, incabível o sobrestamento tratado no Tema 1.075 do STF, consoante decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 07 de maio de 2020, tendo em vista que a ação coletiva objeto do presente cumprimento de sentença já transitou em julgado (EDcl no RE nº1.101.937/SP). Possibilidade de julgamento por decisão monocrática. No caso em testilha, o recurso foi julgado nos limites da competência do relator, consoante art. 932 do CPC, Súmula 568 do STJ e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, mostrando-se cabível a manutenção da decisão proferida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70084281856, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-07-2020).
Desta forma, não assiste razão ao agravante, no aspecto.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

De acordo com entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial Repetitivo nº1.391.198/RS, os poupadores e seus sucessores, ainda que não sejam associados ao IDEC e mesmo que não residam no Distrito Federal, têm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF. Isso porque esta tem eficácia erga omnes e abrangência nacional. Assim, tendo em vista a coisa julgada, aplica-se a todos aqueles que pleiteiam expurgos inflacionários referentes a contas poupança com vencimento em janeiro de 1989 (Plano Verão). A seguir, ementa do julgado referido:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido. (STJ ? REsp nº 1.391.198/RS, Segunda Seção, Relator. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 13/018/2014, DJe 02/09/2014). ? grifei.
Nesse sentido, posicionamento desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do CPC/2015. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ? ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, porquanto atinentes à interpretação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, que sobre outro tema versa, não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. 1. A condenação proveniente de ação coletiva, genérica e que apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, de forma a ser imprescindível sua prévia liquidação individual, com a respectiva dilação probatória. ?Ratio decidendi? do REsp nº 1.247.150/PR, julgado em caráter repetitivo. 2. Todavia, tendo em vista que o entendimento majoritário deste Colegiado é no sentido de admitir a propositura do cumprimento de sentença acompanhado apenas de meros cálculos aritméticos, a manutenção do cumprimento individual de sentença coletiva tal qual proposto pela parte credora é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082146135, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 29-10-2019) ? grifei.
É por isso que, tratando-se de demandante que é poupador ou sucessor de caderneta de poupança referente ao período de janeiro de 1989 e, portanto, enquadra-se no denominado Plano Verão, não há falar em ilegitimidade ativa ou em necessidade de comprovação da associação ao IDEC.

LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA.

Quanto ao ponto, convém mencionar o julgamento efetuado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.247.150/PR, no sentido de que a sentença coletiva não possui a liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial, conforme se extrai da leitura da ementa:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de \quantia certa ou já fixada em liquidação\ (art. 475-J do CPC), porquanto, \em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica\, apenas \fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados\ (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.

2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.247.150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ? grifei.

Isso porque, tratando-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, a condenação é genérica, já que somente identifica a lesão ao direito e os danos causados pelo réu, em consonância com o que dispõe o artigo 95 do CDC:

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Não obstante, é entendimento majoritário desta Câmara que a liquidação prévia é dispensável, podendo o credor promover desde logo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, CPC, tendo em vista que o crédito pode ser obtido após a realização de simples cálculos aritméticos.
Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso nos pontos relativos à necessidade de perícia, aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989 e honorários sucumbenciais e multa porque, ao que se verifica, não foram ventilados na impugnação oposta, tampouco enfrentados na decisão agravada, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal, hipótese repudiada pelo ordenamento pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deixa-se de conhecer dos pontos relativos aos juros remuneratórios e à utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança, eis que a ferramenta de cálculo utilizada para liquidação do julgado encontra-se em consonância com o pedido efetuado pelo agravante. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. 1. Resta pacificado, no âmbito da jurisprudência nacional, o entendimento de que (a) a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no distrito federal; e (b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da aludida sentença coletiva; Recurso Especial Repetitivo nº 1.391.198/RS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 920.090/RS, rejeitou expressamente a repercussão geral das matérias atreladas aos paradigmas supramencionados, porquanto atinentes à interpretação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual o julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, que sobre outro tema versa, não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese. 3. A decisão proferida em Repercussão Geral no RE nº 885.658/SP apenas fixou a regra geral aplicável ao alcance subjetivo dos efeitos da sentença prolatada em ação coletiva, em nada alterando ou infirmando as conclusões já sedimentadas por força da coisa julgada formada no âmbito específico da presente causa. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. 1. A condenação proveniente de ação coletiva, genérica e que apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, de forma a ser imprescindível sua prévia liquidação individual, com a respectiva dilação probatória. \Ratio decidendi\ do REsp nº 1.247.150/PR, julgado em caráter repetitivo. 2. Contudo, uma vez recebido o cumprimento individual da sentença coletiva pelo juízo \a quo\ e apresentada a respectiva impugnação pela parte executada, inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica absolutamente nenhum prejuízo ao agravante capaz de macular o procedimento. Princípio da \pas de nullité sans grief\. Inteligência do parágrafo único do art. 283 do CPC. Precedentes. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP. ÍNDICES POSTERIORES AOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. APLICABILIDADE. CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, a possibilidade de incidência, na fase de execução, dos expurgos inflacionários posteriores aos reconhecidos em sentença, a título de correção monetária plena do débito judicial. REsp. Repetitivo nº 1.314.478/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075170910, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 12/12/2017). (Grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição. O prazo prescricional previsto para o ajuizamento individual do pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é cinco anos, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.273.643/PR. In casu, não há falar em prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. Legitimidade Ativa. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para o ajuizamento de ações de cumprimento individual de sentença coletiva. Tema sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia ( REsp 1.391.198/RS). Competência territorial. Eficácia erga omnes. O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes atribuída pela sentença. Tese consolidada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia ( REsp 1.391.198/RS). Liquidação prévia do julgado. O colendo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo n. 1.247.150/PR, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública é genérica e não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, havendo necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da titularidade do crédito e do montante devido. No caso dos autos, contudo, tendo em vista que apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica prejuízo à instituição financeira capaz de macular o procedimento. Aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989. Inaplicável o percentual de 10,14% (IPC) para o mês de fevereiro/1989, estando correta a utilização do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. Aplicação dos índices de correção monetária da poupança. Não prospera o pedido de atualização do cálculo pelos índices oficiais da caderneta de poupança, pois o simulador de cálculo de expurgos inflacionários disponibilizado no site do TJRS já efetua a atualização monetária por estes índices. Juros de mora. Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na ação de conhecimento. Tese sedimentada no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (REsp n.º 1.370.899/SP). Juros remuneratórios. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1392245/DF, definiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa nesse sentido. Assim, considerando que o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença não condenou o réu ao pagamento de juros remuneratórios, descabe a inclusão dessa rubrica na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Honorários advocatícios da Ação Coletiva. Descabe a inclusão, no cálculo do montante devido, dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva movida pelo IDEC, porquanto tal verba foi arbitrada em favor dos patronos do referido Instituto, que atuaram naquele feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70075663468, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 12/12/2017). (Grifei)

PERÍCIA

Como sabido, ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia.

Assim, o exame da necessidade da realização da prova decorre, única e exclusivamente, da discrição do magistrado. Se ele entender que a realização de outras provas é desnecessária ao deslinde do feito, porque há elementos nos autos para tanto, inexiste qualquer cerceamento de defesa.
Inclusive, o artigo 370 do CPC dispõe que ?caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

No caso, a prova pericial postulada é desnecessária, pois para a liquidação do valor devido, decorrente da sentença proferida na Ação Civil Pública, basta mero cálculo aritmético. Para tanto, este Tribunal de Justiça disponibiliza ferramenta eletrônica, desenvolvida por técnicos do Poder Judiciário, capaz de apurar o valor devido.
A propósito, esta Câmara já se manifestou em inúmeros julgados que ?A execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença. Mero cálculo aritmético que se apresenta suficiente a embasar a pretensão, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Site do Tribunal de Justiça que, inclusive, disponibiliza ferramenta eletrônica (simulador de cálculo) para apuração do débito. Diante disso, inaplicável, no caso dos autos, o entendimento firmado pelo STJ no Resp nº 1.247.150/PR, de que que a sentença proferida em ação civil pública é genérica e não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial (Agravo de Instrumento nº 70082173360, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Jorge Maraschin dos Santos, julgado em 25-09-2019).
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. [...] PERÍCIA OU REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. No caso específico do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, há ferramenta de cálculo disponibilizada por este Tribunal para a liquidação do valor devido, motivo pelo qual se torna despicienda a realização de prova técnica ou remessa dos autos à Contadoria Judicial, onerando o processo e prolongando sua tramitação. CALCULADORA TJRS A ferramenta de cálculo desenvolvida por este Tribunal para a liquidação do valor devido em decorrência da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF encontra-se atualmente apta para utilização no caso em tela, não contemplando juros remuneratórios e utilizando, corretamente, os expurgos posteriores, sendo de rigor sua utilização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 70082363482, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Ana Paula Dalbosco, julgado em: 29-10-2019).
Ademais, no que interessa, o agravante não logrou evidenciar inexatidão do cálculo apresentado pelo agravado ou que tenha incluído índices não previstos no título executivo, apenas insurgiu-se de forma genérica.

JUROS DE MORA
Considerando a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, restou consolidada a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.
Assim, os juros moratórios, ao contrário do alegado pelo agravante, incidem desde a citação da ação coletiva.
JUROS REMUNERATÓRIOS

Tratando-se de cumprimento de sentença, ainda que coletiva, sabido que os critérios de liquidação do julgado devem observar estritamente os limites delineados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada.

Assim, não havendo condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9/DF, descabe a inclusão da verba nessa fase de execução.

Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.

1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada ( REsp 1349971/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 351.431/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014)

No ponto, não há falar em afastamento dos juros remuneratórios, posto que o Juízo a quo, na decisão agravada, observou a correta incidência da verba, não tendo o agravante comprovado inclusão indevida.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELOS ÍNDICES DE POUPANÇA

No que tange à atualização do cálculo do saldo da caderneta de poupança pelos índices oficiais, denota-se que o simulador de cálculo de expurgos inflacionários disponibilizado no site do Tribunal de Justiça já efetua a atualização monetária respeitando esses índices, não havendo falar em violação ao princípio constitucional da igualdade.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF). ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. (...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. O impugnante não esclarece de forma específica qual irregularidade constou no cálculo, relativamente aos índices de correção monetária aplicados, limitando-se a asseverar que a ferramenta de cálculo disponibilizada pelos Tribunais de Justiça ?não guarda nenhuma relação com as cadernetas de poupança?. Tal alegação tem sido externada em boa parte dos recursos que afluem a este Pretório. No entanto, a tabela fornecida por esta Corte foi desenvolvida por técnicos do Poder Judiciário ? os quais são especialistas no tema ?, que a atualizam periodicamente. Dessa forma, a ferramenta em questão é dotada de plena confiabilidade. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n, º 70082172404, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 29-10-2019).

Desprovido o recurso, no ponto.

CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO JUDICIAL

Estipulou o STJ, ao julgar o REsp 1314478/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a inclusão, no processo de execução, de índices de expurgos inflacionários subsequentes aos reconhecidos no processo de conhecimento, a título de correção plena do débito judicial. Assim restou estabelecido:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: \Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente\. ? grifei.

2. Recurso especial não provido.

( REsp 1314478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 09/06/2015)
E a ferramenta de cálculo oferecida pelo TJRS
para liquidação do valor devido diante da sentença proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9/DF está adaptada a tais parâmetros, ou seja, não contempla juros remuneratórios e utiliza os expurgos posteriores. Desta forma, havendo ferramenta de cálculo em consonância com o entendimento do Tribunal Superior, não é necessário realizar perícia técnica ou remeter os autos à Contadoria. Pelos mesmos fundamentos, não há falar em erro de cálculo.
Isso posto, voto por não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento.

Des. Alberto Delgado Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084829563, Comarca de Porto Alegre: \CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO DA COSTA STUMPF
? http://www.tjrs.jus.br/site/processos/acoes_coletivas/banco_de_acoes/





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191541439/agravo-de-instrumento-ai-70084829563-rs/inteiro-teor-1191541548