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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0005899-51.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009893496_e475a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. ENOXAPARINA SÓDICA. SOLIDARIEDADES DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793.

- A fonte de todas as Leis, a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que: ?Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?.- O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto nestas Turmas Recursais, quanto no Tribunal de Justiça e nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.- A organização (ou desorganização) das atribuições internas do Estado, nos seus três níveis, não pode servir de motivo para prejudicar a imediata assistência ao cidadão.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191070223/recurso-civel-71009893496-rs

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