jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
07/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084836691_a19cc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JASP

Nº 70084836691 (Nº CNJ: 0122028-62.2020.8.21.7000)

2020/Cível


PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR QUE LITIGOU COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE consultas pelos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD: CABIMENTO.
- Caso em que a credora postula haja consultas aos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD para verificar eventual alteração da condição financeira do devedor, condenado a pagar encargos de sucumbência em ação na qual lhe foi concedida a gratuidade de Justiça.

- Diligência requerida aos fins de atender o disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

- A Execução tem como objetivo satisfazer o crédito devido. Necessidade de se observar o interesse da parte credora, e com atenção aos princípios da celeridade e da efetividade.

- Cabimento das pesquisas para se obter informações acerca da atual condição socioeconômica do devedor.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Décima Câmara Cível

Nº 70084836691 (Nº CNJ: 0122028-62.2020.8.21.7000)


Comarca de Ibirubá

ABRIL COMUNICACOES S.A.


AGRAVANTE

JORGE ALENCAR CHORBA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Thais Coutinho de Oliveira e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 25 de março de 2021.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. recorre (m) em demanda na qual contende com JORGE ALENCAR CHORBA, partes qualificadas nos autos, decisão que houve por bem indeferir o pedido de Cumprimento de Sentença, assentando o Juízo de 1ª Instância que o autor/devedor litigou sob o pálio da gratuidade de Justiça, benefício que não foi revogado, circunstância que impede, por estar suspensa, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Sustenta a agravante que as diligências requeridas, pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, e INFOJUD, buscam verificar a atual situação financeira do agravado, com a finalidade de constatar se ainda faz jus à manutenção da gratuidade de Justiça, com a permanência da suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos. Refere que as informações sobre a condição financeira do devedor apenas poderão ser obtidas por intermédio de ordem judicial. Destaca a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Cita jurisprudência e requer, ao fim, o provimento deste recurso, com a reforma da decisão objetada.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E RELATOR)

Colegas.

Tenho que a inconformidade deva ser acolhida.

Com efeito, pretende a credora/agravante sejam realizadas consultas pelos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD visando a obter informações acerca da eventual existência de valores e/ou bens em nome do devedor/agravado, o qual litigou sob o pálio da gratuidade de Justiça e restou condenado a pagar encargos de sucumbência.

Pois bem.

Os sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD se tratam de ferramentas eletrônicas disponíveis aos magistrados para acessarem informações patrimoniais da parte devedora com o objetivo de localizar bens penhoráveis.

Em que pese, a princípio, seja encargo do exequente diligenciar na localização de patrimônio do executado passíveis de constrição, é posição majoritária da jurisprudência não haver necessidade de o credor exaurir as diligências extrajudiciais na busca de bens penhoráveis para só então ser deferida a utilização dos indigitados sistemas.

Sobre o tópico, o Tema nº 219 do Superior Tribunal de Justiça:

Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
E da jurisprudência desta Corte, pode-se citar, dentre outros:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS. De acordo com o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, é desnecessário o esgotamento das diligências para localização de bens para que se autorize a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70077816361, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-11-2018)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça STJ decidido em sistema de repercussão geral, é desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Possível, no caso, a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD postulado pelo exequente, inclusive para fins de atendimento dos princípios da celeridade e economicidade e ao disposto nos arts. , , 139, II e 143, II, todos do CPC e art. , LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70084855634, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 18-12-2020)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. Assim como na utilização do sistema BACENJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, forte no entendimento do STJ. Então, por se tratarem de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca dos bens, devem ser utilizados independentemente do esgotamento prévio das diligências. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70084573104, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 04-03-2021)

Na espécie, a agravante requereu fosse verificada a situação econômico-financeira do agravado aos fins de justificar eventual pedido de revogação do benefício da gratuidade de Justiça, possibilitando assim o Cumprimento de Sentença, a teor do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(...).
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [grifei]
Destarte, haja vista o imperativo de ser evidenciada a alteração na condição financeira do devedor; ter a Execução como principal objetivo a satisfação do crédito devido, devendo-se observar o interesse da parte credora, inclusive no que diz com os princípios da celeridade e, principalmente, da efetividade, tenho por cabível sejam implementadas as pesquisas solicitadas, para a obtenção de informações acerca da existência de ativos financeiros em depósitos bancários e/ou bens passíveis de penhora em nome do devedor, para análise do cabimento da revogação do indigitado benefício.

Isso posto, estou por dar provimento a este Agravo de Instrumento, na forma e pelas razões supra alinhadas.
É como voto.

Des.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084836691, Comarca de Ibirubá: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RALPH MORAES LANGANKE
6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191063728/agravo-de-instrumento-ai-70084836691-rs/inteiro-teor-1191063738