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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
06/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084939164_74af3.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFC

Nº 70084939164 (Nº CNJ: 0007469-58.2021.8.21.7000)

2021/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA Nº 06/2014. DEMHAB. PRETENSÃO DE REAJUSTE PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS SEM PREVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO. PRECLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL QUANTO A VALOR DEVIDO. EXCEÇÃO À REGRA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.
1. De fato, é cabível o reajuste dos preços ajustados nos contratos administrativos, depois do decurso de prazo superior a um ano, nos termos dos artigos 40, XI e 55, III da Lei n. 8.666/93 e artigos e 3º da Lei n. 10.192/01.

2. Caso concreto em que foram assinados pela recorrente dois aditivos contratuais, que contemplaram a adição de valores visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, sem que tenha havido qualquer irresignação da parte autora. Assim, inadmissível o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), que consentiu com todos os termos ao assinar o contrato administrativo e seus aditivos, e somente depois resolveu pleitear os reajustes pretendidos.

3. Ônus sucumbenciais. Necessidade de redimensionamento, com base no proveito econômico obtido pelas partes.

4. Embora não se desconheça o regime de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal, é possível o pagamento do débito, via depósito judicial, considerando que, no caso concreto, os valores devidos por conta do contrato entabulado, já tinham dotação orçamentária prevista.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70084939164 (Nº CNJ: 0007469-58.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ENCOP ENGENHARIA LTDA


APELANTE

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO - DEMHAB


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Barcelos de Souza Júnior e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 31 de março de 2021.

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENCOP ENGENHARIA LTDA. em face da sentença prolatada nos autos da ação de cobrança que move contra o DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE, DEMHAB, que assim dispôs:

Nesse passo, julgo parcialmente procedente a presente ação proposta por Encop Engenharia Ltda, em face do DEMHAB, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ao efeito de determinar o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais 2016/163, 2016/183, 2017/2 e 2016/171, devidamente corrigido pelo IPCA-E, com juros de mora no percentual de 6% ao ano, ambos a contar do 30º dia subsequente ao protocolo das faturas no DEMHAB.

Em face da sucumbência recíproca, o autor suportará com 50% das custas, estando o réu, a seu turno, isento do percentual remanescente, nos termo do art. 5, I, da Lei-RS 14.634/2014.. No que tange à verba honorária, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua implementação, fixo em 10% sobre o valor do débito, após os ajustes advindos desta sentença, os honorários do advogado da autora, a serem suportados pelo réu; já a verba honorária do advogado do réu, resta, pelo mesmo critério, fixada em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o definido após esta sentença.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.

Em suas razões, diz que não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do valor dos reajustes contratuais. Alega que não tinha a opção de se insurgir, deixando de aceitar o que lhe impunha a municipalidade, mormente já tendo participado do certame e ganho a realização dos serviços contratados. Sustenta que não se pode considerar a aderência à contratação (aditivo) pela recorrente como fator impeditivo de receber o que lhe é devido, sob pena de indevido enriquecimento pela municipalidade. Aduz que, conforme a cláusula 3ª no item 3.8, os preços seriam reajustados respeitando o cronograma físico financeiro, pelo IPCA, o que não ocorreu. Salienta que os pagamentos efetuados após o prazo de um ano da apresentação da proposta deverão ter seus valores reajustados. Refere que como a Concorrência Pública nº 16/2013 ocorreu em 26/11/2013, as faturas a partir de 26/11/2014 deveriam ter sido reajustadas pelo IPCA. Afirma que referido reajuste deveria também incidir sobre as medições de novembro e dezembro de 2014, janeiro, fevereiro e março de 2015. Refere que o segundo reajuste contratual nos preços unitários, ocorreu no Termo Aditivo nº 02, no percentual de 7%, e incidiu nas medições a partir do mês julho de 2016. Aduz que o reajuste deveria ter incidido nos meses de novembro de 2015 a junho de 2016. Diz que os valores de correção que deveriam ter incidido totalizam R$ 148.492,39, e para fins de pagamento tal valor deverá ser atualizado a partir da emissão das notas. Alega que a condenação da recorrente ao pagamento do valor equivalente a 50% das custas não se mostra equitativa, diante do decaimento mínimo do pedido. Requer o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público declina de intervir no feito.

Observados os artigos 931 e 934 do CPC, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA)

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ENCOP ENGENHARIA LTDA. em face do DEMHAB, relatando que prestou serviços de apoio especializado ao Projeto da Tronco ? COPA/DEMHAB, por ter se sagrado vencedora da Concorrência Pública nº 16/2013 (contrato nº 06/2014 ? ELIC/CJURF, assinado em 13/02/2014, por preços unitários). Diz que os serviços foram prestados a partir de 01/07/2014 até o final do mês de março de 2017, quando foram suspensos em razão da necessidade de contenção de despesas pelo Município de Porto Alegre. Afirma que houve a efetiva prestação dos serviços, consubstanciada na medição e autorização de emissão das faturas pelo Município, mas não foram pagas as despesas empenhadas na data prevista. Refere, ainda, que os pagamentos efetuados após o prazo de um ano da apresentação da proposta deverão ter seus valores reajustados, nos termos do item 3.8, da cláusula 3ª do Contrato. Postulou a condenação da demandada ao pagamento do valor dos serviços prestados, consistentes nas notas fiscais nº 2016/163 (R$147.373,40); 2016/171 (R$138.481,12); 2016/183 (R$147.373.40); 2017/2 (R$147.373,40), no total de R$ 636.835,14, valores a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde cada medição, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar do 30º dia subsequente ao término de cada medição realizada, bem como a condenação ao pagamento do valor dos reajustes contratuais, após o prazo de um ano da apresentação da proposta e que deveriam ter sido reajustados, que importam em R$148.492,39, também acrescidos de correção monetária e juros legais.

Julgada parcialmente procedente, apela a autora.

Insurge-se a recorrente quanto ao não deferimento do pedido de pagamento do valor dos reajustes contratuais, quanto aos ônus sucumbenciais fixados e quanto ao não deferimento do pagamento do débito em dinheiro.

Adianto ser caso de parcial provimento do recurso, como se verá.

Colhe-se dos autos que as partes firmaram o Contrato de Empreitada nº 06/2014, em 13/02/2014 (fls. 64-68), que acabou sendo rescindido unilateralmente pelo DEMHAB, por razões de interesse público de alta relevância (fl. 472).

Relativamente à insurgência da recorrente no tocante ao pagamento do valor dos reajustes contratuais, razão não lhe assiste.
A matéria vem regulada nos arts. 40, XI, 55, III, da Lei 8.666/93 e arts. , e 3º, da Lei 10.192/2001, in verbis:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
(...)

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.
Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:
I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994;
II - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza;

III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

§ 4o Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.

§ 5o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)
§ 6o O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)
Art. 3o Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

§ 2o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

O reajuste dos preços praticados nos contratos administrativos tem por objetivo evitar que venha a se romper o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão da elevação dos custos decorrentes da mão-de-obra ou de insumos utilizados no contrato, por exemplo.

No caso concreto, em que pese tenha constado no item 3.8 do contrato (fl. 65) ?Os preços serão reajustados, respeitando o cronograma físico-financeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, calculado pelo IBGE, de acordo com a Ordem de Serviço 23/05.?, observa-se que constou na cláusula 11ª, item 11.1 que ?O disposto neste contrato não poderá ser alterado ou emendado posteriormente pelas partes, a não ser por meio de Aditivo por elas firmados, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93?. grifei
E foi o que ocorreu.

O contrato entabulado foi alvo de dois aditivos contratuais, devidamente aceitos pela recorrente, quais sejam:

- Termo Aditivo nº 01, datado de 16/07/2015, que prorrogou o contrato para 01/07/2016, acrescendo ao contrato o valor de R$ 240.078,21, correspondente a 14,62% do valor originalmente contratado e reajustado (fls. 71-72), e

- Termo Aditivo nº 02, datado de 14/12/2016, que prorrogou novamente o contrato a contar de 01/07/2016 para 01/07/2017, acrescendo ao contrato o valor de R$ 256.883,76, correspondente a 13,07% do valor originalmente contratado e reajustado (fls. 74-75).

Nestes termos, considerando que a recorrente aderiu aos Termos Aditivos, nada opondo relativamente aos valores reajustados naqueles momentos, não pode vir, agora, pleitear o reajuste na forma fixada pelo contrato.

Ora.

Constou disposição expressa no contrato que o instrumento somente poderia ser alterado por aditivos entre as partes firmados, e tal fato ocorreu no caso dos autos, e com a total aquiescência da apelante.

Como bem referiu o decisor de origem, no ponto: ?Quanto aos reajustes atinentes ao contrato inicialmente entabulado e aditivos posteriores, alega a autora terem sido realizados equivocadamente, tendo em vista que as faturas já a partir de 26 de novembro de 2014 deveriam ter sido reajustadas pelo IPCA, nos termos do art. , da Lei 10.192/01. Os reajustes têm expressa previsão contratual, ante o fato de os contratos terem sido entabulados pelo prazo de 12 meses, com posteriores aditivos; ao efeito de ajustar o valor dos pagamentos à variação dos preços de mercado... Houve, em ambos aditivos pactuados, expressa anuência da autora, a qual, à época, não se insurgiu com os valores acrescidos, inclusive, concordando com eles. Logo, inadmissível o pleito.?

Oportuno relembrar que os aditamentos foram assinados pela apelante sem qualquer irresignação. Portanto, inadmissível o comportamento contraditório da autora (venire contra factum proprium), uma vez que consentiu com todos os termos ao assinar o contrato administrativo e seus aditivos, pleiteando somente depois os reajustes pretendidos.

A respeito do tema, cito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE REAJUSTE PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS SEM PREVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO. PRECLUSÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS. TERMO INICIAL E CRITÉRIOS ALTERADOS. 1. De fato, é cabível o reajuste dos preços ajustados nos contratos administrativos, depois do decurso de prazo superior a um ano, nos termos dos artigos 40, XI e 55, III da Lei n. 8.666/93 e artigos e 3º da Lei n. 10.192/01. 2. Caso concreto em que foram assinados pela apelada diversos aditivos contratuais, sendo que alguns contemplaram a adição de valores visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Todos foram assinados sem qualquer irresignação, ainda que, posteriormente, tenha a contratada reivindicado o reajuste. Assim, inadmissível o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), que consentiu com todos os termos ao assinar o contrato administrativo e seus adendos, e somente depois resolveu pleitear os reajustes pretendidos. 3. Pagamento de notas fiscais com atraso superior a 15 dias úteis depois de sua apresentação que gera o dever do Município de arcar com correção monetária e juros de mora. Critérios alterados, a fim de adequar-se ao mais recente posicionamento do STJ. 4. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082906744, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-10-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO QUE PREVÊ O REEQUILÍBRIO FINANCEIRO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REAJUSTE ANUAL. DESCABIMENTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. É sabido que o reajustamento de preços, nos contratos administrativos, pode se dar sob a forma de reajuste por índices gerais, específicos ou setoriais, de acordo com o objeto da contratação, ou por repactuação, aplicável sempre que for possível identificar a variação nominal dos custos de contratos administrativos para a prestação de serviço contínuo. Cumpre registrar que o reajuste é instituto diverso da revisão contratual prevista no art. 65 da Lei 8.666/93. A revisão decorre de fatos imprevisíveis, caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea econômica extraordinária, não sendo a hipótese dos autos. Já o reajuste tem por fim recompor os preços praticados no contrato em razão de fatos plenamente previsíveis no momento da contratação, diante da realidade existente ? caso dos autos. Hipótese em que houve a celebração de Termo Aditivo com objetivo de restabelecer o reequilíbrio financeiro do contrato, descabendo a concessão do reajuste contratual pretendido pela autora, visto que os valores constantes do reequilíbrio já continham o reajuste, conforme se verifica da planilha anexa ao Termo Aditivo. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082388018, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 13-11-2019)
Relativamente aos ônus sucumbenciais, com razão a apelante.

Como se viu, a parte autora sucumbiu relativamente ao segundo pedido, qual seja, pedido de condenação do demandado ao pagamento do valor dos reajustes contratuais após o prazo de um ano da apresentação da proposta e que deveriam ter sido reajustados, pedido esse que importava o valor de R$ 148.492,39, tendo sido vencedora relativamente ao primeiro pedido, que importava o valor de R$ 636.835,14.

Assim, verifica-se que a parte autora teve êxito em 80% dos valores postulados na presente ação de cobrança.

Nestes termos, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma proporcional.

Assim, dou provimento ao apelo, no ponto, para, redimensionando a sucumbência, condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção 80% para a parte ré e 20% para a parte autora. Isento o réu do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, com base na Lei Estadual n. 14.634/2014, que a contar de 15/06/2015 isentou do pagamento a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, considerando a data de ajuizamento da demanda, cabendo apenas o reembolso dos valores adiantados pela autora.

Relativamente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, e § 5º, do CPC, arcará o demandado com honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico
obtido pela autora até 200 salários mínimos, e de 8% sobre o que exceder 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos. Já a autora, arcará com o pagamento de honorários em face do demandado, no valor de 10% sobre o proveito econômico por ele obtido
, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Tais quantias serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a contar da publicação deste acórdão, bem como acrescida de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, estes a contar do trânsito em julgado.
Por fim, no que se refere ao pleito de pagamento do débito, via depósito judicial, embora não desconheça o regime de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal, entendo pela possibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto.

No caso em apreço, a contratação decorreu de Concorrência Pública, com dotação orçamentária e empenho aprovados pelo Município, bem como com previsão de recursos para pagamento, nos termos do contrato (cláusula 10ª ? dotação orçamentária
).

Portanto, o pagamento não seria feito por precatório, mas diretamente à contratada, caso houvesse o adimplemento voluntário do contrato por parte do Município.
Assim, no caso concreto, os valores devidos deverão ser pagos mediante depósito judicial.

Observe-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL QUANTO A VALOR CONFESSADO. EXCEÇÃO À REGRA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O termo inicial para a incidência da correção monetária deverá ser do adimplemento da obrigação, que ocorre com a medição, e não a partir da data de apresentação das faturas para o pagamento dos serviços prestados, como pretende o Município. 2. Os juros de mora incidem a partir do trigésimo dia subsequente ao término da medição. 3. Embora não desconheça o regime de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal, é possível o pagamento do débito, via depósito judicial, diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Demanda ajuizada quando já em vigor a Lei Estadual nº 14.634/14, estando isento o Município do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. A isenção do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. RECURSOS PROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 70080724669, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 24-04-2019)

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo para redimensionar os ônus sucumbenciais, bem como para autorizar o pagamento do débito via depósito judicial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70084939164, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO BERND
? Valor do proveito econômico = R$636.835,14.

? Valor do proveito econômico = R$ 148.492,39

? DÉCIMA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº 3103 ? 1476 ? 339039050300-1).



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