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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
08/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084555721_a24b4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EU

Nº 70084555721 (Nº CNJ: 0093931-52.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO SERVIDOR. art. 20 da Lei 8.429/1992. PRAZO CONSIDERADO EXCESSIVO. REVOGAÇÃO.
1. A medida processual do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa tem cunho eminentemente instrumental, objetivando assegurar a higidez da prova judicializada, destinando-se a impedir que o servidor acusado de improbidade administrativa valha-se da continuidade no exercício da função pública para destruir ou ocultar documentos, coagir testemunhas e impedir de qualquer forma a apuração da verdade a respeito dos fatos que são objeto da ação.
2. Não havendo evidência de que a ordem de afastamento ainda seja indispensável, e decorrido prazo longo (mais de dois anos) sem que a instrução tenha sido sequer iniciada, sem contribuição do servidor agravante para tanto, reconhece-se a ausência superveniente de razões para a manutenção da ordem cautelar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível

Nº 70084555721 (Nº CNJ: 0093931-52.2020.8.21.7000)


Comarca de Bagé

J.O.F.G.

..
AGRAVANTE

M.R.-.M.P.E.R.G.S.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo do instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 23 de março de 2021.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ OTÁVIO FERRER GONÇALVES contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé que, nos autos da ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do agravante e de DIVALDO VIEIRA LARA, PRISCILA FISCHER LARA, AROLDO QUINTANA GARCIA, NAEL ADB ALI, ROGÉRIO DOS ANJOS MEIRELLES, CASSIUS FAGUNDES REGINATTO e LUPI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., indeferiu o pedido de revogação do afastamento cautelar do demandado.

A decisão restou assim redigida:

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública em que sobreveio pedido de reconsideração acerca da decisão que decretou o afastamento cautelar de José Otávio Ferrer Gonçalves do cargo de Secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos do Município de Bagé (fls. 3939/3943).
O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pelo não acolhimento do pedido.
Com efeito, em que pesem os argumentos invocados pela defesa de José Otávio, tenho que permanecem íntegros os motivos que determinaram o afastamento cautelar do demandado, especialmente porque o fundamento maior do afastamento foi o de garantir a integridade da instrução processual, o que ainda não foi efetivado.
Conforme referido na decisão que determinou o afastamento, em razão do cargo que ocupava, o demandado exerce grande influência no meio em que inserido, motivo pelo qual mostra-se necessária a manutenção da decisão que determinou que não ocupasse qualquer cargo junto a municipalidade, ante o abalo à confiança na Administração Pública, a dimensão da Operação Factótum e sua repercussão na sociedade bageense.
Por esta razão, mostra-se inviável também o pedido do requerido para que a restrição restasse limitada tão somente ao Poder Executivo Municipal, permanecendo íntegra a decisão no sentido de que abrange a municipalidade de um modo geral.
Saliento, ainda, que na presente demanda se busca preservar o erário, a moralidade administrativa, o bem comum, o qual prevalece em qualquer situação, especialmente quando comparado às questões pessoais dos demandados, devendo ser mantido o afastamento, ante a possibilidade de ocorrência da reiteração dos atos ímprobos em tese praticados e ora em análise, e para garantir a lisura na colheita das provas.
Não se pode deixar de observar que existem nos autos elementos indicativos da prática dos atos relatados pela parte autora, os quais deverão ser comprovados ? ou afastados pela defesa do demandado ? quando da instrução processual.
Assim, sendo a lisura da instrução processual um dos motivos que determinou o afastamento e, persistindo a necessidade de que seja garantida a realização desta nestes termos, mantenho a decisão que determinou o afastamento do Secretário, pois eventual alteração consoante já fundamentado, poderá comprometer a busca pela verdade real, o que não pode ser chancelado pelo Juízo.
Por fim, importante referir que a decisão que determinou o afastamento dos Secretários, exarada em dezembro de 2018, foi objeto de Agravo de Instrumento (70080446297), tendo sido mantido o entendimento desta magistrada no sentido de que estavam presentes os motivos que autorizaram o afastamento do demandado, o que, conforme acima referido, permanecem intactos, Ainda, importante consignar que quando do julgamento restou estabelecido ?que o termo final para o afastamento do agravante de suas funções é o término da instrução processual da ação civil pública? (fls. 4298/4308). Outrossim, também na esfera criminal, o afastamento restou mantido em razão de persistirem os motivos que o determinaram (Agravo de Instrumento n.º 70076595057 ? vide cópias das decisões constantes nas fls.4288v/4289v, 4293v/ 4395v e 4297v).
Assim, por entender que inexiste justificativa que autorize a revogação/alteração da decisão judicial que determinou o afastamento do demandado, INDEFIRO o pedido formulado por J. O. F. G. (fls. 3939/3943).
Por fim, prossiga-se conforme decisão de fl.3938, procedendo o cartório as consultas determinadas, a fim de localizar o demandado Aroldo.
Intimem-se.
Diligências legais.
Em suas razões, postulou a concessão da gratuidade judiciária e o conhecimento do recurso, diante do Tema 998 do STJ. No mérito, sustentou, em síntese, que diante do longo tempo transcorrido desde o afastamento (mais de 19 meses), sem que sequer todos os demandados tenham sido citados, não se mostra razoável a manutenção do afastamento do agravante até o fim da instrução do feito. Observou que desde o afastamento cautelar na esfera criminal, não há nada que indique qualquer descumprimento de ordem judicial pelo recorrente, ou suspeita de que tenha agido de modo a tumultuar ou a contaminar a integridade da instrução processual. Apontou que o agravante requereu a exoneração do cargo de Secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos do Município de Bagé e ao qual não pretende retornar, e que o alcance da decisão se restrinja a cargos junto ao Poder Executivo, pois a amplitude do afastamento anteriormente determinado (quaisquer outros cargos do Município de Bagé) restringe demasiadamente a vida profissional do agravante. Salientou que recebeu convites par exercer atividade junto à Câmara de Vereadores, mas que está impossibilitado de aceitá-los, o que lhe vem causando prejuízos financeiros, já que não pode exercer atividade financeira que lhe garanta o próprio sustentou e de sua família. Requereu a suspensão da decisão agravada ou, alternativamente, a limitação do afastamento apenas a cargos/funções do Poder Executivo de Bagé e, ao final, o provimento do recurso.

Recebido o recurso, restou indeferido o efeito suspensivo, bem como indeferido o pedido de reconsideração.

Em contrarrazões, o agravado pugnou pela manutenção da decisão hostilizada.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Investe o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação do afastamento cautelar do demandado.

Relembro, inicialmente, que no agravo de instrumento nº 70080446297
, a c. Quarta Câmara Cível manteve o afastamento do aqui agravante da função de Secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos e de qualquer outro cargo público no âmbito do Município de Bagé, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, diante dos indícios de direcionamento, fraude e frustação de caráter competitivo de processo (para escolha de proposta mais vantajosa para administração, para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos urbanos e de saúde no Município de Bagé), esquema esse que teria contado com a participação direta de José Otávio Ferrer Gonçalves. O recurso, no entanto, foi provido em parte apenas para estabelecer que o termo final do afastamento é o término da instrução processual, ressalvada, ainda, a possibilidade de revisão da decisão pelo Juízo de Primeiro Grau, mediante decisão fundamentada, ?desde que, sem motivo atribuível à defesa do ora agravante, vier a ocorrer excesso de prazo no desenvolvimento da instrução e de forma a comprometer o princípio da razoável duração do processo.?.
Neste presente recurso, o agravante demonstra estar afastado do cargo há mais de dezenove meses (atualmente, mais de 27 meses, visto a ordem judicial, na ação de improbidade, data de 03/12/2018), sem que sequer todos os demandados tenham sido citados na ação; que não há qualquer ato/fato que indique descumprimento de ordem judicial pelo agravante ou suspeita de que tenha agido de modo a tumultuar e/ou contaminar a integridade da instrução processual, desde o afastamento cautelar na esfera criminal; que requereu e foi exonerado do cargo de Secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos do Município de Bagé; que o afastamento de forma irrestrita (qualquer cargo do Município) restringe demasiadamente a sua vida profissional; e que recebeu convites para exercer atividade junto à Câmara de Vereadores, mas que está impossibilitado de aceitá-los, o que vem causando prejuízos financeiros, já que não pode exercer atividade financeira que lhe garanta o próprio sustento e de sua família.
Além disso, o agravante aponta que nos autos do processo nº 70076595057, que tramita perante a 4ª Câmara Criminal desta Corte, o Relator, Des. Julio Cesar Finger, reconheceu que a cautelar que determinava o afastamento do aqui recorrente do cargo de Secretário Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos do Município de Bagé perdeu o objeto diante da exoneração e que a decisão inicial não continha imposição do exercício de funções públicas em outros poderes que aquele ligado ao Poder Executivo, portanto dependendo a subsistência do requerente do exercício de cargo público, não era a decisão proferida na cautelar que imporia a restrição. Assim, sustenta que tendo a 4ª Câmara Criminal levantado a medida cautelar anteriormente imposta ao agravante, mantendo apenas a proibição de frequentar as dependências do Poder Executivo, não se mostra razoável e necessária a manutenção da decisão agravada, cujo alcance é ilimitado, alcançando a todos os Poderes do Município de Bagé.

De início observo que a medida concedida na esfera criminal (cautelar nº 70076595057) limitava-se tão somente ao cargo público ocupado pelo aqui agravante junto ao Poder Executivo do Município de Bagé, ou seja, a medida, em sua essência, era menos restritiva do que a medida concedida na ação civil pública por improbidade administrativa, a qual determinou o afastamento do recorrente não apenas da função de Secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos (do qual pediu exoneração), mas também de qualquer outro cargo público no âmbito do Município de Bagé, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992.
Entretanto, é fato deveras relevante que, passados mais de dois anos desde o afastamento judicial do servidor agravante, a instrução processual nem mesmo teve início até aqui.
A medida processual do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa tem cunho eminentemente instrumental, objetivando assegurar a higidez da prova judicializada, destinando-se a impedir que o servidor acusado de improbidade administrativa valha-se da continuidade no exercício da função pública para destruir ou ocultar documentos, coagir testemunhas e impedir de qualquer forma a apuração da verdade a respeito dos fatos que são objeto da ação.
Nos termos da doutrina de Araken de Assis, ?o afastamento da função pública é medida excepcional, de natureza cautelar ? não extingue a investidura ? e que exige dois pressupostos peculiares: (a) a preservação da instrução do processo e (b) a indispensabilidade da providência.
?.

No caso concreto, percebe-se que, além de decorrido prazo excessivo sem que sequer tenha tido início a instrução (sem responsabilidade do próprio agravante, inequívoco é), é fato incontroverso o de que o servidor, de forma superveniente, foi exonerado do cargo em comissão que ocupava ao tempo da ordem judicial em questão ? Secretário Municipal de Finanças ? de modo que não parece haver mais qualquer razão de índole instrumental e assecuratória que autorize a manutenção da ordem de afastamento.
A gravidade dos fatos e a maior ou menor solidez das evidências que eventualmente comprometem a inocência do agravante ? tema que somente será possível examinar em final sentença - não justificam, decididamente, a medida do afastamento cautelar, que não se destina a punir antecipadamente, fora do devido processo legal, quem quer que seja, mas apenas quando indispensável à apuração judicial dos atos supostamente ímprobos.

Assim, voto pelo provimento do recurso para o efeito de revogar a ordem de afastamento cautelar do agravante, ressalvando que essa ordem de afastamento poderá ser restabelecida desde que novos fatos demonstrem a sua eventual necessidade, por meio de decisão fundamentada do Juízo a quo.

Isto posto, dou provimento ao recurso.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084555721, Comarca de Bagé: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. DIRECIONAMENTO, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCESSO TENDENTE A ESCOLHER A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA ADMINISTRAÇÃO, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS URBANOS E DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BAGÉ A JUSTIFICAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO SECRETÁRIO DE ECONOMIA, FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO. 1. Considerando a indisponibilidade de bens decretada na origem, bem como o afastamento do agravante da função de Secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos do Município de Bagé (tanto na decisão proferida medida cautelar nº 70076595057, como na decisão hostilizada), é de ser deferido o pedido de gratuidade judiciária formulado em sede recursal. 2. O pleito liminar de indisponibilidade de bens encontra respaldo na Constituição Federal, que, em seu artigo 37, parágrafo 4º, prevê a medida para a prática de atos ímprobos 3. Caso em que a demanda aponta fundados indícios da prática de ato de improbidade, especialmente no tocante a comunhão de esforços e conjugação de vontades os demandados, previamente combinados e devidamente ajustados mediante dispensa de licitação, teriam direcionado, fraudado e frustrado o caráter competitivo do processo tendente a escolher a proposta mais vantajosa para administração, destinada à prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos urbanos e de saúde no Município de Bagé o que, portanto, viabiliza, ao menos para o presente momento processual, a manutenção da medida assecuratória deferida na origem. 4. Diante dos fortes indícios de atos de improbidade administrativa, mostra-se justificada a medida de afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, como forma de garantir a instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, limitada a medida, no entanto, até o término da instrução processual, sem prejuízo de ulterior revisão, em decisão fundamentada, observado o princípio da razoável duração do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70080446297, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 26-06-2019).

? ARAKEN DE ASSIS, ?Medidas de urgência na Ação por Improbidade Administrativa?, in Improbidade Administrativa ? Temas Atuais e Controvertidos, Coordenador Ministro Mauro Campbell Marques. Ed. Forense; 2017; pág.52.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191029009/agravo-de-instrumento-ai-70084555721-rs/inteiro-teor-1191029015

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