Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0004084-19.2021.8.21.9000 RS

Cumpre ressaltar que, proposta a presente demanda já sob efeito do decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 1657156/RJ e, descendo ao caso concreto, verifico que restam preenchidos os requisitos estabelecidos na decisão, uma vez que comprovada a necessidade do tratamento, as parcas condições da parte autora, a existência do registro do fármaco na ANVISA e a ausência de disponibilização dos fármacos pelo SUS. Assim, no caso em tela, reputo por suficiente para justificar a ineficácia, preenchendo, portanto, os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.