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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008512139_3ae05.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLJS

Nº 71008512139 (Nº CNJ: 0020854-58.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. iPE-SAÚDE. SURDEZ SÚBITA. TRATAMENTO COM OXIGENIOTERAPIA HIPERBARICA. cláusula de exclusão abusiva. URGÊNCIA demonstrada. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. correção monetária. juros de mora. tema 810 do STF. adequação.

i. Embora exista a previsão contratual de exclusão de cobertura do plano de saúde a procedimentos, insumos ou materiais que não estejam previstos nas tabelas próprias do instituto, há entendimento jurisprudencial do STJ de que havendo a previsão da cobertura de doença, verifica-se abusiva as cláusulas que restringem a cobertura de tratamento à doença correspondente, sendo, neste caso, a exclusão abusiva.
ii. O conteúdo das negativas administrativas não se refere à cobertura da doença. Ao revés, demonstra uma indevida interferência no tratamento indicado pelo médico assistente do paciente, sobrepondo as questões economias ao bem-estar do segurado.
III. No caso em concreto, além da urgência atestada pelo médico assistente da recorrida, há de se atentar ao fato de que o recorrente não nega a existência da doença que acomete à segurada, razão pela qual merece mantida a sentença de procedência.
IV ? A sentença merece parcialmente reformada, no que diz respeito aos juros e correção monetária. De acordo com o Tema 810, a correção monetária se dará pelo IPCA-e, com juros de mora da poupança, a contar da citação, tendo em vista tratar-se de relação jurídica não-tributária.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008512139 (Nº CNJ: 0020854-58.2019.8.21.9000)


Comarca de Sananduva

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

IVETE FATIMA BONES DOS SANTOS


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Inominado, para reformar parcialmente a sentença, no tocante aos juros moratórios e correção monetária, devendo o valor ser atualizado pelo IPCA-E, com juros de mora da poupança, a contar da citação, tendo em vista tratar-se de relação jurídica não-tributária.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Daniel Henrique Dummer.

Porto Alegre, 24 de março de 2021.

DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

IPE-SAÚDE interpõe Recurso Inominado da sentença proferida pela MMª. Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública da São Borja que, nos autos da ação ordinária para realização de cirurgia movida por IVETE FATIMA BONES DOS SANTOS, julgou procedente a ação (fls. 129-32).

O recorrente aduz ausência de responsabilidade do IPE-Saúde para arcar com o custo do material pleiteado. Refere que o tratamento postulado pela autora foi indeferido, por entender não haver cobertura para o tratamento postulado. Se mantida a condenação, requer a adequação dos juros e correção monetária. Requer o provimento do Recurso Inominado, ao efeito de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na exordial (fls. 141-50).

Contrarrazões às fls. 156-64.

Parecer do Ministério Público às fls. 10-6.

É o relatório.
VOTOS

Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)

Conheço dos recursos inominados, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivos, uma vez que interpostos em 10 dias úteis a contar da ciência da sentença. Dispensado o recolhimento de preparo, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito público.
No mérito, assiste parcial razão ao recorrente.

Inicialmente, notório que não se exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito (art. , XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que ?a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\. Essa norma tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado.
A Lei Complementar nº 15.245/2018 reestruturou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre o IPÊ-SAÚDE, revogando a Lei Complementar 12.134/04. Estabelece o art. 4º da aludida Lei que:

Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul ? Sistema IPE Saúde ? consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor.
§ 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto.
Em que pese à previsão de exclusão de cobertura do plano de saúde a procedimentos, insumos ou materiais que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto, há entendimento jurisprudencial de que havendo a previsão da cobertura de doença, verifica-se abusiva as cláusulas que restringem a cobertura de tratamento à doença correspondente, sendo, neste caso, a exclusão abusiva. Neste sentido,

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. \À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes\. (AgInt no REsp 1349647/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais\ (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1432075/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 16/05/2019)
Há de ressaltar que, no caso em tela, a negativa administrativa deu-se sob dois enfoques, quais sejam: a) ausência de cobertura do insumo requerido e b) por entender que o tratamento indicado não era adequado ao quadro clínico da recorrida.

Em suas razões recursais o recorrente sustenta (fls. 146 e 148):

... O IPERGS cobre tratamentos, cirurgias e procedimentos ambulatoriais e hospitalares, mas, para todos os casos, ressalvados os de urgência, há necessidade de autorização prévia do Instituto. Essa autorização é ato administrativo e está vinculada ao Plano de Assistência Médica, segundo os procedimentos constantes na THP ? Tabela de Honorários Profissionais. Significa dizer que o servidor do IPERGS somente poderá autorizar o procedimento previsto na Tabela previamente estabelecida. Significa dizer, também, ser ilegal a pretensão de utilização de serviços não previstos na Tabela do IPERGS, bem como, ilegal a decisão que acolhe a pretensão.

... No caso em tela, conforme restou explicitado pelo Estado na peça contestacional, houve pedido administrativo pelo expediente 18/2442- 0008834-6. O tratamento foi indeferido porque não se enquadra em qualquer hipótese daquelas para as quais a OS 10/2013 reconhece que o tratamento possa ter alguma efetividade. Essas hipóteses são as mesmas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Medicina Hiperbárica. Nada impede que a autora tente todo e qualquer tratamento para a melhora do seu bem estar físico, ainda que não haja comprovação científica de validade do tratamento para sua patologia; todavia, não se deve obrigar os órgãos públicos ao custeio dessas tentativas.

Ou seja: o conteúdo das negativas administrativas não se refere à cobertura da doença, ao revés, demonstra uma indevida interferência no tratamento indicado pelo médico assistente do paciente, sobrepondo as questões economias ao bem-estar do segurado.

No caso dos autos, foram apresentadas razões suficientes que determinassem o encaminhamento da recorrida ao procedimento cirúrgico requerido. Isto porque, restou indicado pelo médico assistente da recorrida, Dr. Cesar Ricci, CREMERS 22024, que o procedimento necessitava ser realizado com urgência, tendo em vista a gravidade do caso, e a possibilidade da surdez se tornar irreversível. (fl. 22).

Desta forma, no caso em concreto, além da urgência atestada pelo médico assistente da recorrida, há de se atentar ao fato de que o recorrente não nega a existência da doença que acomete à segurada, tampouco a ausência de cobertura, razão pela qual merece mantida a sentença.

Neste sentido, precedentes jurisprudências das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL ESPECÍFICO. AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.134/04 e dos artigos 8ª e 9º da Resolução nº 21/79, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde, e assim, comprovado nos autos, por meios dos documentos juntados, a necessidade do tratamento, é dever da autarquia custear todo o tratamento. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007941859, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 18-12-2018)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRURGIA. ASTROSCOPIA DE QUADRIL. IPERGS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DA CIRURGIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O Magistrado, como destinatário das provas, pode analisá-las livremente, requerendo a produção daquelas que entenda necessárias para a solução do conflito, bem como, indeferindo a produção daquelas que entenda serem desnecessárias ao deslinde do feito e para a formação do seu convencimento, conforme artigos 370 e 371 do CPC. Assim, estando convencido o Julgador de que o processo está em condições de ser julgado, pode julgá-lo de forma antecipada, conforme prevê o artigo 355 do CPC. 2. Quanto à obrigação do recorrente, a Lei Complementar nº 12.134/2004 reestruturou o IPERGS, estabelecendo que o IPE-SAÚDE abrange todos os atendimentos médicos, hospitalares, materiais relacionados e atos necessários ao tratamento, bem como ações de prevenção de doença e de promoção à saúde, sendo que somente a Lei pode reduzir ou excluir sua abrangência, ficando vedada qualquer disposição que reduza ou exclua cobertura por Regulamento. 3. Considerando que os laudos médicos acostados aos autos revelam que a parte autora necessita da realização da cirurgia requerida por vídeo, em razão de ter sido diagnosticada com impacto femoroacetabular, sob pena de complicações em seu tratamento, justificada está a autorização para realização da cirurgia. 4. Uma vez estabelecido que a doença possui previsão de cobertura pelo plano, não cabe ao Plano de Saúde selecionar o tipo de tratamento médico mais adequado à patologia que acomete a recorrida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007915945, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 29-11-2018)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE. Consoante disposto no art. 2º da Lei Complementar n. 12/134/2004, a cobertura do IPE-SAÚDE abrange todo tratamento médico hospitalar e demais atos necessários para o diagnóstico de tratamento, bem como ações que visem promover a prevenção da doença e a promoção da saúde do paciente. No caso em espécie, os documentos acostados aos autos comprovam a (a) necessidade de realização do procedimento médico para tratamento da enfermidade que acomete o autor e a (b) negativa de fornecimento por parte do plano de saúde, em razão da ausência de previsão para cobertura. Todavia, embora o procedimento realizado não conste no rol daqueles fornecidos pelo plano de saúde, não está elencado expressamente entre aqueles excluídos pela cobertura do IPERGS. Dessa forma, inexistindo vedação legal ao custeio do procedimento prescrito pelo médico, não pode o plano de saúde escolher o tratamento e quais os procedimentos que irá efetuar ou restringir a cobertura. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007388895, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-11-2018)
Contudo, no que diz respeito ao índice de correção monetária e juros de mora, assiste razão ao recorrente.

Isto porque, na sentença, foi determinada a atualização do valor adiantado pelo paciente, nos seguintes parâmetros:

... o qual deve ser acrescido de juros legais desde a citação, à razão de 1% ao mês, e correção monetária desde a data do desembolso (05/07/2018), até a data do efetivo pagamento.

No que tange à correção dos valores, o § 12 do art. 100 da CF determina que:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 12 A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Ocorre que o STF, no julgamento da ADI nº 4.357, em 13-03-2013, declarou inconstitucional a expressão ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança?, já que a TR (índice oficial) não acompanhou a perda do poder aquisitivo da moeda - de 1996 a 2010, enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA - voto do em. Ministro Ayres Britto, Relator da ADI nº 4.357: Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes.
A deferida ADI teve seus efeitos modulados em 25-03-2015 nos seguintes termos:

Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos:

(...)
2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:

2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e

(...)
Portanto, a princípio, de 30-06-2009 a 25-03-2015, aplicar-se-ia o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR). A partir de 26-03-2015, a correção monetária se daria pelo IPCA-E, com juros de mora da poupança, a contar da citação, tendo em vista tratar-se de relação jurídica não-tributária.

Por outro lado, o Tema 810 fixou as seguintes teses:

[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

No entanto, pendente a modulação de efeitos, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 24 de setembro de 2018:

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

O julgamento dos embargos foi iniciado em 06-12-2018. Na ocasião, o Min. Luiz Fux, salientou a eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário.

Todavia, o Min. Alexandre de Moraes pediu vista dos autos e votou pela não modulação dos efeitos, defendendo que os cidadãos que têm créditos com a Fazenda Pública não poderiam ser prejudicados mais uma vez, com a postergação da aplicação do índice cabível. Destacou, ainda, que a modulação dos efeitos de uma decisão do STF, para que continue a produzir efeitos mesmo após ser declarada inconstitucional, é medida técnica excepcional, já que a regra é que a inconstitucionalidade não se prolongue no tempo.
Em 03-10-2019, por seis votos a quatro, os Embargos foram rejeitados, para não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Min. Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão
.

A partir do panorama exposto, e nos termos da decisão do STF manteve, o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e juros de mora aplicáveis à poupança.
Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar parcialmente a sentença, determinando que o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, com juros de mora aplicáveis à poupança.

Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não há condenação em custas e honorários advocatícios.

Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71008512139, Comarca de Sananduva: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER O IPCA-E, COM JUROS DE MORA APLICÁVEIS À POUPANÇA. UNÂNIME\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SANANDUVA - Comarca de Sananduva
? QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED / SE, tendo como redator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 03-10-2019 e publicado em 03-02-2020).





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