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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009875907_1f4a3.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DHD

Nº 71009875907 (Nº CNJ: 0004140-52.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECIAIS. PRÓTESE DE QUARIL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. REEMBOLSO DEVIDO.

1. A Lei Complementar n.º 15.145/2018, discorreu acerca da reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul ? Sistema IPE Saúde, por conseguinte revogou a Lei Complementar n.º 12.134/2004. A nova legislação trouxe em seu texto uma previsão mais restritiva no que se refere à cobertura dos serviços fornecidos pela autarquia aos seus segurados. Denota-se a tentativa de restringir a abrangência da cobertura da autarquia ao que consta em suas tabelas, excluindo expressamente o que estiver fora da previsão. No entanto, comprovada a necessidade do material especial necessário ao procedimento cirúrgico realizado pelo segurado, a ausência de previsão nas tabelas próprias do instituto não é razão suficiente para a negativa de fornecimento dos insumos solicitados pelo médico assistente em seu laudo.

2. Nos termos dos artigos 8ª e 9º da Resolução nº 21/79, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde, e assim, comprovado nos autos, por meios dos documentos juntados, a necessidade do material, é dever da autarquia fornecê-lo à parte autora. Ademais, entendo que, da mesma forma que os Planos de Saúde privados, a exclusão da cobertura dos medicamentos e materiais de maior custo prejudica todo o restante da contratação, descaracterizando a própria natureza securitária do contrato, pois, desequilibradamente, transfere o risco de maior monta ao usuário. Por isso, não cabe ao Plano escolher o tratamento que entende adequado ao paciente, devendo atender à prescrição indicada como necessária pelo médico assistente da parte.
3. Ademais, a cobertura integral dos casos cirúrgicos e traumatológicos agudos (emergência) está prevista nos arts. 11 e 12 da Resolução 21/79.

4. Por derradeiro, o reembolso é devido em razão da negativa ilegal de cobertura do material especial postulado pela parte, hipótese que destoa das circunstâncias do art. 43 da Resolução 21/19.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNANIME.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009875907 (Nº CNJ: 0004140-52.2021.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

ELIANA LONARDI DE SOUZA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 24 de março de 2021.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-SAÚDE, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por ELIANA LONARDI DE SOUZA, para condenar a parte Ré ao pagamento do valor de R$8.855,00 (oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais) acrescidos de juros e correção monetária, referente ao material cirúrgico utilizado em procedimento a que foi submetida a Autora.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que os materiais postulados não possuem cobertura do plano do IPE-SAÚDE, pois não estão previstos na Tabela do Plano, NOS TERMO DO § 1º DO ART. 4º DA Lc 15.145/2018). Ainda, alega que a assistência à saúde ocorre diretamente com entidades conveniada, sendo indevido o reembolso, por se tratar de medida excepcional, admitido apenas quando em atendimento de urgência e emergência ou quando inexistir hospital ou profissional credenciado ao plano, o que não verifica na hipótese dos autos. Requereu o provimento do recurso e a improcedência do pedido.

Apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público apresentou parecer pelo provimento do recurso.
VOTOS

Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, pois atendidos os requisitos, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso inominado.
Inicialmente, registro que, em 06.04.2018, entrou em vigor a Lei Complementar n.º 15.145/2018, que discorreu acerca da reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul ? Sistema IPE Saúde, por conseguinte revogou a Lei Complementar n.º 12.134/2004.
A nova legislação trouxe em seu texto uma previsão mais restritiva no que se refere à cobertura dos serviços fornecidos pela autarquia aos seus segurados.

Assim, a Lei Complementar nº 15.145/2018, em seu art. 4º, § 1º:
O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul ? Sistema IPE Saúde ? consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor.

§ 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. (grifei)

Portanto, denota-se da análise da Lei nº 15.145/2018 a tentativa de restringir a abrangência da cobertura da autarquia ao que consta em suas tabelas, excluindo expressamente o que estiver fora da previsão.
No entanto, entendo que, comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais necessários ao tratamento do segurado, a ausência de previsão nas tabelas próprias do instituto não é razão suficiente para a negativa de fornecimento da prestação de saúde a que o paciente necessita.
No presente caso, a parte autora precisou realizar cirurgia para tratamento de FRATURA DO COLO DO FÊMUR EM QUADRI (fl. 23), tendo a indicação do uso de material cirúrgico protético importado, por indicação do médico assistente da autora.

O demandado negou o fornecimento do material administrativamente, sob a justificativa de que os referidos materiais não continham cobertura por não estarem previstos nas tabelas de insumos fornecidos pelo plano (TOPME).

Com efeito, a Resolução nº 21/79, que regulamenta a Assistência Médico-Hospitalar do IPERGS, prevê a inclusão da especialidade ?CIRURGIA? e TRAUMATOLOGIA? no plano de assistência médica, in verbis:

?Artº 2º - O plano de Assistência Médica destinado aos associados e seus dependentes cobrirá os atendimentos médicos hospitalares, bem como os atos necessários ao diagnóstico ou tratamento.

(...)

Artº 8º - Incluem-se no Plano de Assistência Médica, em consonância com as respectivas normas, as seguintes especialidades: Otorrinolaringologia, Patologia Clínica e Cirurgia, Pediatria, Plástica reparadora, Proctologia, Psiquiatria, Radiologia, Radioterapia, Reumatologia, Tisiopneomologia, Torácica, Traumatologia e Urologia. Oncologia, Anestesiologia, Angiologia, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Geral, Ginecologia, Hematologia e Hemoterapia, Imunologia (Alergia), Medicina Nuclear, Nefrologia, Obstetrícia, Oftalmologia?.

(...)

Art. 9º - A assistência médico-hospitalar abrangerá os seguintes serviços:

1 ? Emergências

2 ? Consultas Médicas

3 ? Serviços Complementares

4 ? Tratamento Ambulatorial

5 ? Tratamento Hospitalar.?
Dessa forma, havendo expressa previsão de cobertura para a cirurgia e Traumatologia, os materiais necessários devem ser disponibilizados pelo Plano, sobretudo diante da ausência de exclusão expressa da cobertura do material na Lei.

Nesse sentido, os precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

Ementa: RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Consoante disposto no art. 2º da Lei Complementar n. 12/134/2004, a cobertura do IPE-SAÚDE abrange todo tratamento médico hospitalar e demais atos necessários para o diagnóstico de tratamento, bem como ações que visem promover a prevenção da doença e a promoção da saúde do paciente. No caso em espécie, os documentos juntados pela parte autora comprovam a necessidade da prótese para tratamento da enfermidade que a acomete e o indeferimento da cobertura, em razão da ausência de amparo legal. Assim, embora a prótese prescrita não conste no rol daqueles fornecidos pelo plano de saúde, não está elencada expressamente entre aquelas excluídas pela cobertura do IPERGS. Dessa forma, inexistindo vedação legal ao custeio da prótese prescrita pelo médico, não pode o plano de saúde escolher o tratamento e quais os procedimentos que irá efetuar ou restringir a cobertura. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008388472, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 21-11-2019)
Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. CIRURGIA JÁ REALIZADA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCECIMENTO DEMONSTRADOS. I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei nº. 9.099/95. II. Embora exista a previsão contratual de exclusão de cobertura do plano de saúde a procedimentos, insumos ou materiais que não estejam previsto nas tabelas próprias do instituto, há entendimento jurisprudencial do STJ de que havendo a previsão da cobertura de doença, verifica-se abusiva as cláusulas que restringem a cobertura de tratamento à doença correspondente, sendo, neste caso, a exclusão abusiva. II. O conteúdo das negativas administrativas não se refere à cobertura da doença, nem mesmo demonstram que o tratamento não é coberto. No caso em concreto, além da urgência atestada pelo médico assistente da recorrida, há de se atentar ao fato de que o recorrente não nega a existência da doença que acomete à segurada, razão pela qual merece mantida a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008845117, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 23-10-2019)

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO ? STENT INTRACRANIANO DIVERSOR DE FLUXO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO À PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO TRATAMENTO PELO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A despeito das novas determinações da legislação complementar vigente, a ausência de previsão nas tabelas próprias da autarquia não deve figurar enquanto obstáculo ao fornecimento do insumo médico postulado, sobretudo quando considerada a gravidade do quadro clínico da demandante. A restrição da prerrogativa médica de escolha do tratamento mais adequado ao seu paciente é conduta expressamente vedada pelo Código de Ética Médica. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008804544, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 26-09-2019)

Logo, considerando a gravidade da enfermidade que acomete a parte autora, não se mostra minimamente razoável limitar as alternativas disponíveis para o seu tratamento às tabelas unilateralmente criadas pelo demandado, o que configuraria efetiva negativa de adequado tratamento à parte autora, expondo-a a risco de dano irreparável a sua saúde.
Vale se atentar também para a necessidade premente da cirurgia para tratamento da fratura da parte, em razão da dor e para evitar complicações, conforme atestou o laudo de fl. 23.

Nessa perspectiva, a Resolução 21/79 (art. 11 e 12) autoriza a cobertura integral.
Artº 11 ?Considera-se Emergência Médica:
a) os casos clínicos agudos ou mesmo crônicos mas que a qualquer momento ponham risco a vida do beneficiário;
b) os casos cirúrgicos ou traumatológicos agudos;

c) demais acidentes (evento violento e externo).
Artº 12 ?Será integral a cobertura nos casos referidos no artigo anterior letras ?b? e ?c?, e de 50% nos casos referidos na letra ?a?

Nesse moldes, resta caracterizada a responsabilidade legal do IPERGS quanto ao fornecimento de qualquer tipo de tratamento necessário à prevenção da doença e à promoção da saúde dos segurados, falecendo legitimidade ao plano de saúde negar a indicação do médico assistente.

No caso em tela, a parte autora acostou laudo médico que comprova a indicação e a necessidade do procedimento necessidade do uso do material postulado.

O laudo médico de fl. 23 refere a necessidade do material especial em razão da compleição física da paciente e que desconhece prótese adequada ao caso.

Logo, a prescrição foi firmada por profissional habilitado, sendo suficiente para atestar a necessidade e adequação da prótese à condição clínica da autora.

Nessa linha, segundo o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, item XVI do Capítulo dos Direitos Fundamentais: ?Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
Consoante entendimento da jurisprudência sedimentada perante o E. TJRS e as Turmas Recursais:

APELAÇão CÍVEl. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ipê-saúde. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de FORNECIMENTO DE TRATAMENTO.

Responsabilidade do IPERGS para o fornecimento de tratamentos. A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPERGS não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme arts. 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/04, integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde.

Hipótese dos autos em que restou comprovado através de relatório médico especializado a necessidade e urgência do fornecimento do tratamento ora solicitado, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que determinou a condenação da Autarquia para o fornecimento do tratamento para doença que acomete a parte autora, independentemente se consta ou não em seus protocolos ou listas.

Taxa Única de Serviços Judiciais. Considerando a data do ajuizamento da ação, conforme Ofício-Circular n. 060/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, aplica-se, ao caso dos autos, o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei 14.634/2014, o qual isenta a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações do pagamento da taxa única de serviços judiciais, observado, contudo, o disposto no parágrafo único do art. 2º da referida lei.

Verba Honorária. Valor. Majoração. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada de acordo com os parâmetros definidos no art. 85, §§ 2º e , do CPC/15.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível nº 70076508100, Segunda Câmara Cível, TJRS, Rel: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/03/2018)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. IPERGS. DIREITO EVIDENCIADO. É NECESSÁRIA A exclusão eXpressa DO TRATAMENTO na cobertura do ipe-saúde. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Consoante a Lei Complementar nº. 12.134/04 e a Resolução 21/79, depreende-se que o IPE-SAÚDE fornece tratamentos necessários para as doenças que acometem seus associados e dependentes.

Ademais, as Turmas Recursais e o Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul firmaram entendimento determinando que para a autarquia não ser obrigada a fornecer tratamento ou medicamento a associado, é necessário que esteja expressamente excluído da cobertura do plano de saúde do IPERGS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Inominado nº 71006961700, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 28/02/2018)

A escolha do tratamento médico a ser utilizado cabe ao médico, e não ao convênio ou ao paciente, de sorte que somente o profissional especializado ? nesse caso, o médico ? é quem poderá optar e recomendar o melhor método a ser utilizado em cada caso, tudo com o objetivo de alcançar o melhor resultado da cirurgia de que necessita o paciente.
Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MEDICAMENTO AMBULATORIAL OU DOMICILIAR.

1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

2.- \É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar.\ (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013).

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013) (grifos meus

Sendo assim, entendo que não pode o IPERGS se negar ao fornecimento do tratamento de que necessita a autora por falta de previsão atuarial, pois, em análise valorativa, o direito à saúde prevalece sobre o direito ao patrimônio.

Outrossim, importante referir que a parte autora mantém contrato firmado com o Instituto réu, contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde.
Dessa forma, entendo que a ausência de previsão nas tabelas de cobertura do plano não deve servir de obstáculo ao fornecimento dos materiais cirúrgicos necessários.

Ademais, da mesma forma que os Planos de Saúde privados, a exclusão da cobertura dos materiais de maior custo prejudica todo o restante da contratação, descaracterizando a própria natureza securitária do contrato, pois, desequilibradamente, transfere o risco de maior monta ao usuário. Por isso, não cabe ao Plano escolher o tratamento que entende adequado ao paciente, devendo atender à prescrição indicada como necessária pelo médico assistente da parte.

Quanto ao reembolso, convém destacar que é devido em razão da negativa de cobertura do material adequado, não se tratando de hipótese em que se discute a existência de profissional ou hospital credenciado, até mesmo porque houve cobertura da cirurgia, exceto quanto ao fornecimento do material, situação que destoa da regra do art. 43 da Resolução 21/19.

Portanto, comprovada a necessidade dos materiais pela indicação do médico assistente, requisitada em laudo circunstanciado, viável o ressarcimento da autora

ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado do IPE-SAÚDE, mantendo a sentença de procedência nos termos da fundamentação.
Considerando que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei Estadual 14.634/2014 (15.06.2015), fica o IPE-SAÚDE isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, salientando que as despesas processuais são devidas integralmente, independentemente da data da propositura da ação, nos termos da tese firmada pelo TJRS no julgamento do IRDR nº 70081233793
e do disposto no art. 462 da Consolidação Normativa Judicial - (Provimento 043/2020)
.



Por oportuno, cumpre ressaltar que a decisão proferida no IRDR pode ser aplicada imediatamente após a sua publicação, não havendo obrigatoriedade em aguardar o trânsito em julgado, à luz do disposto no caput do art. 985 do CPC, e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp 1879554 / SC). De qualquer sorte, fica ressalvada a possibilidade de cobrança das custas, em caso de eventual modificação do resultado do julgamento do referido IRDR.


Em decorrência do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, atualizado.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009875907, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO\
Juízo de Origem: VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre


? IRDR ACOLHIDO, COM FORMULAÇÃO DE TESE:

TESE: A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO.



? Art. 462-Na apuração da sucumbência pela Fazenda Pública (União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações) aplica-se a legislação conforme o ajuizamento do feito:

I-nos processos ajuizados até 14/06/2015 (Regimento de Custas -Lei nº 8121/85) são devidas as custas judiciais por metade;

II-nos processos ajuizados a partir de 15/06/2015 (Lei da Taxa Única -Lei nº 14.634/2014), a taxa única é isen-ta.

§ 1º As despesas processuais são devidas integralmente, independentemente da data da propositura.

§ 2º A Taxa Judiciária (Lei Estadual nº 8.960/89)é isenta a todos os entes públicos nos processos distribuídos até 14/06/2015, devendo ser excluída da conta de custas quando lançada automaticamente pelo sistema Themis1G, assim como a respectiva guia, nos casos dispostos neste artigo. A Taxa Judiciária não se confunde com a Taxa Única de Ser-viços Judiciais prevista na Lei nº 14634/2014.

§ 3º O Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações:

a) não recolhem custas aos servidores que deles recebam vencimentos (cartórios estatizados).

b) são isentos da taxa única.

c) recolhem as despesas integralmente, exceto a condução ao Oficial de Justiça.

§ 4º As Fazendas, de qualquer esfera, não estão dispensadas de reembolsar taxa judiciária, custas, despesas e taxa única quando tais rubricas tiverem sido antecipadas pela parte vencedora da demanda.

[...]











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