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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

07/04/2021

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009827171_0dc21.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71009827171 (Nº CNJ: 0064900-98.2020.8.21.9000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RISCO DE SUSPENSão DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

No caso, os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, porquanto o extrato da autuação demonstra que as notificações efetivaram-se pela via editalíca, não podendo, portanto, ser garantida a ciência do destinatário durante o prazo para apresentação de defesa e recurso.
Igualmente, a urgência está presente no fato de a infração ensejar a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir.

Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, resta concedida a tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA.
Agravo de Instrumento


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009827171 (Nº CNJ: 0064900-98.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

ROBERTO LUIZ DESTRI


AGRAVANTE

DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM


AGRAVADO

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em dar provimento ao agravo, vencido o Dr. José Luiz John dos Santos.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Mauro Caum Gonçalves e Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 24 de março de 2021.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ROBERTO LUIZ DESTRI, visando modificar a decisão que, no âmbito de ação anulatória de infração de trânsito, ajuizada em desfavor do DAER e do DETRAN, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o qual busca a suspensão dos efeitos do AIT de série CRV2516663 e do PSDDI nº 2018/1251646-0 até o julgamento da ação principal.
É o breve relato.
VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Compulsando os autos, verifico que nada foi trazido com o condão de modificar o entendimento exposto quando do exame liminar, oportunidade em que restou deferida a pretensão em razão da presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Destarte, orientada pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem o rito dos Juizados Especiais, ratifico a decisão antes proferida.

Considerando as mudanças substanciais no tocante às medidas provisórias trazidas pelo vigente Código de Processo Civil, destaco que os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, tenho que os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, porquanto o extrato da autuação demonstra que as notificações efetivaram-se pela via editalícia, não podendo, portanto, ser garantida a ciência do destinatário durante o prazo para apresentação de defesa e recurso, segundo recente entendimento firmado por esta 2ª Turma recursal da Fazenda Pública
.

Igualmente, a urgência está presente no fato de a infração em comento ensejar a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir.

Assim, em não sendo deferida a antecipação de tutela, corre-se o risco de a parte agravante ter que entregar sua habilitação quando ainda pendente de apreciação judicial a validade do ato administrativo impugnado.

Neste sentido, colaciono julgado desta colenda 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ DECISÃO TERMINATIVA. ACOLHIMENTO. A situação posta nos autos demonstra a necessidade do sobrestamento postulado, sob pena tornar ineficaz o provimento jurisidicional pretendido, uma vez que, mantida a suspensão do direito de dirigir do autor, afigura-se provável que, ao fim do processo, já tenha ele integralmente cumprido a penalidade imposta e que ora se discute. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 71006046163, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 26/08/2016)

Voto, assim, pelo provimento do agravo.
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz John dos Santos

Rogo vênia à em. Relatora para divergir no caso em análise.

Inicialmente, destaco que a Súmula 312 do STJ (no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração), embora preveja dupla notificação, a fim de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, não determina a notificação do condutor e do proprietário, caso sejam diversos.

Ao revés, o § 3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que as notificações devem ser dirigidas apenas ao proprietário, quando a penalidade seja pecuniária, porque ele é o responsável pelo pagamento:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a assinatura do condutor do veículo no auto de infração, em virtude do flagrante, dispensa a expedição de nova notificação para o início do prazo da defesa prévia, já que o infrator é cientificado pessoalmente, mediante abordagem da autoridade de trânsito, abrindo-se, desde logo, a oportunidade de oferecer a sua defesa na esfera administrativa. Não sendo possível colher a assinatura do condutor, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deve proceder à notificação do proprietário do veículo, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do § 3º do art. 280 c/c art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para apresentar a defesa prévia ( AgInt no REsp 1601675/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0121680-9 Ministro GURGEL DE FARIA T1 - PRIMEIRA TURMA j. 01/07/2019 DJe 02/08/2019).

Consta no corpo do acórdão, em referência à sentença prolatada na origem:

O CTB, como se vê, estabelece que a notificação deve ocorrer por meio do proprietário. É que é ele, proprietário, que mantém vínculo cadastral e administrativo perante o sistema nacional de trânsito. Veja-se que, não sendo assim, se A fosse flagrado por pardal acima da velocidade máxima, dirigindo carro de B, a autoridade de trânsito, que sequer tem os dados de A (nome, endereço), nem mesmo conseguiria notificá-lo da infração. Neste contexto, o legislador viu-se na necessidade de estabelecer uma notificação por meio do endereço do proprietário do veículo, com o qual o condutor, por alguma razão (empréstimo, locação, compra e venda não registrada), mantém vínculo. Se dirige veículo que comprou e não transferiu perante o órgão de trânsito - hipótese mais comum -, comete ato ilícito do qual não pode se beneficiar. Se, diferentemente, dirige veículo de terceiro (locação, comodato, empréstimo), o condutor mantém com este terceiro relação que lhe permite, por expressa disposição legal, ser notificado pelo endereço deste terceiro. Vale salientar que a legislação pode autorizar terceiros a receberem notificações, a representarem ou mesmo a substituírem processualmente determinadas pessoas, em situações especiais, previstas em Lei. Neste sentido, o CPC, em seu art. 6 o , prevê que 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'. A legislação, no mesmo contexto, estabelece hipóteses de representação e de substituição processual, quando determinado direito é discutido por meio de pessoa que não o titulariza. Neste mesmo contexto, o CTB autoriza a notificação da infração ao proprietário do veículo ou ao seu condutor (art. 282, § 3 o). Não há, portanto, direito do condutor não proprietário de ser notificado em seu endereço pessoal, o qual, em muitos casos, sequer pode ser do conhecimento da autoridade de trânsito, tese que, se aceita, impediria a punição de diversas infrações. No caso, com amparo na legislação ( CTB, art. 282), foi expedida notificação para o endereço do proprietário do veículo. Tal notificação, em razão do peculiar contexto acima exposto, não afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
No mesmo sentido, quanto ao sujeito a ser notificado, atualmente, vigora a Resolução CONTRAN nº 619/2016, no seguinte sentido:

Art. 4º À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

Antes, estava em vigor a Resolução CONTRAN nº 404/12, revogada pela atual Resolução CONTRAN nº 619/2016. De maneira semelhante, assim previa o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 404/12:

Art. 3º À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

Diante disso, em relação às notificações controvertidas, não se verificam vícios no procedimento. Isso porque, na medida em que tais notificações destinam-se à ciência para pagamento da multa decorrente da autuação, mesmo quando imposta ao condutor, a NIP é encaminhada ao proprietário.

Ressalvo meu entendimento quanto à regularidade das notificações por Edital. O procedimento está de acordo com o art. 10 da Resolução 182/05
do CONTRAN e art. 3º da Resolução nº 34/10 do CETRAN/RS
.

Não se identificam presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão da tutela recursal pretendida.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71009827171, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




? RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 162, II, DO CTB. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA SUSPENSÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não prospera a preliminar, haja vista ter sido juntado à fl. 154 dos autos eletrônicos o documento que comprova as três tentativas de notificar o autor, devidamente carimbado pelos Correios com a informação de que a correspondência não foi procurada pelo destinatário. MÉRITO. Não decorrido o prazo prescricional, é legítima a pretensão de nulidade do ato administrativo. O fato de o autor ter esgotado a instância administrativa e ter cumprido a penalidade de suspensão não o impede de impugná-la judicialmente, especialmente em razão dos desdobramentos havidos. Compulsando o histórico do PSDDP nº 1536974, forçoso reconhecer que a notificação de aplicação da penalidade de suspensão tentou ser entregue por três vezes, não localizando destinatários no endereço. Assim, restou efetivada a notificação pela via editalícia, incluindo-se o impedimento na CNH do autor em 03/06/2012 e poucos dias depois, em 15/06/2012, o mesmo restou abordado e autuado por dirigir com a CNH suspensa (art. 162, II, do CTB). Quanto ao ponto, revendo o entendimento até então adotado, deve ser reconhecida a nulidade. Ocorre que em muitos casos os proprietários e condutores acabam não tomando conhecimento das notificações e penalidades em virtude de não serem localizados em seus endereços em horário comercial, o que acaba por motivar o uso da notificação pela via editalícia. Destarte, de modo a resguardar o direito à ampla defesa e o contraditório, assegurado constitucionalmente, bem como privilegiando a boa-fé dos proprietários e condutores, revisa-se o anterior entendimento para somente considerar válida as notificações que, de fato, garantirem a ciência do ato pelo destinatário. Destarte, considerando que não há prova concreta de que a parte autora possuía ciência de que dirigia com a CNH suspensa, resta provido o recurso, de modo a privilegiar a boa-fé do condutor e declarar a nulidade do PCDD nº 2013/0442170-8, haja vista ser esse o limite do efeito devolutivo do recurso. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO NO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71007538945, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 26/09/2018)

? Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: (...) § 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;

? Art. 3º Esgotados os meios acima previstos para notificar o infrator de trânsito e não havendo êxito, a notificação dar-se-á por edital.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190999229/agravo-de-instrumento-ai-71009827171-rs/inteiro-teor-1190999239