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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0064900-98.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
07/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009827171_0dc21.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RISCO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

No caso, os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, porquanto o extrato da autuação demonstra que as notificações efetivaram-se pela via editalíca, não podendo, portanto, ser garantida a ciência do destinatário durante o prazo para apresentação de defesa e recurso.Igualmente, a urgência está presente no fato de a infração ensejar a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir.Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, resta concedida a tutela de urgência.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA.
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