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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
06/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009771098_4c758.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLJS

Nº 71009771098 (Nº CNJ: 0059292-22.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE SAÚDE, RESSARCIMENTO DE VALORES. PROCEDIMENTO CIRURGIO. INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
II. No caso dos autos, o recorrente não logrou êxito em comprovar a possibilidade do uso de outro insumo, que não o indicado pelo médico assistente, ônus que lhe cabia, para afastar a necessidade de ressarcimento do valor desembolsado pelo segurado.

III. A condição de segurada da recorrida é incontroversa, bem como a necessidade do procedimento realizado, sendo demonstrada a indispensabilidade deste para a definição e intervenção cirúrgica de forma assertiva à cirurgia que já estava marcada.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009771098 (Nº CNJ: 0059292-22.2020.8.21.9000)


Comarca de Camaquã

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS


RECORRENTE

JOSE ARILDO LUCAS BARRETO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Daniel Henrique Dummer.

Porto Alegre, 24 de março de 2021.

DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL ? IPE-SAÚDE interpõe Recurso Inominado da sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Camaquã que, nos autos da ação movida por JOSE ARILDO LUCAS BARRETO, julgou parcialmente procedente a ação.
Sustenta que a impossibilidade de ser o ente público condenado ao ressarcimento de valores, aclarando que o pedido foi indeferido por ausência de cobertura. Aduz, assim, que a decisão recorrida não encontra respaldo legal, uma vez que para a realização do procedimento era imprescindível a autorização prévia pelo plano de saúde. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida,
Foram apressentadas contrarrazões.

Parecer do Ministério Público à fl. 11-5.

É o relatório.
VOTOS

Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)

Conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis a contar da intimação da sentença. Dispensado o recolhimento de preparo, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito público

No mérito, não assiste razão ao recorrente.
Inicialmente, em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 que assim dispõe:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Assim, transcrevo os fundamentos jurídicos apresentados pelo em. Magistrado a quo, Dr. Luís Otávio Braga Schuch, que adoto como razões de decidir:

JOSE ARILDO LUCAS BARRETO, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Danos Morais contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL ? Aduz o autor que foi Diagnosticado com Neoplasia Maligna IPE SAÚDE. Cerebral ? CID10 C71, e em decorrência da patologia submeteu-se a procedimento cirúrgico para retirada do tumor. Aduz que para o procedimento era imprescindível o uso de aparelho de neuronavegação transoperatório pois haviam duas lesões sugestivas de glioma de alto grau. Alega que quando solicitado o aparelho o requerido indeferiu o pedido sob o argumento de que o material solicitado pelo neurocirurgião não estava previsto na cobertura do plano de saúde do autor. Alega a autora que em razão da urgência e da negativa da cobertura se viu compelido a arcar com os custos do procedimento. Requer, a parte autora o ressarcimento dos valores pagos no valor de R$13.457,18 (treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. O requerido em contestação, por sua vez, alega: a) que tem sua cobertura definidas pelas lei, decretos e normativas institucionais e que qualquer tratamento a ser disponibilizado carece de previsão normativa inequívoca, inclusive para fins de reembolso. b) ausência de estudos sólidos pelos critérios da medicina baseada em evidência que garantam a efetividade do tratamento; c) negativa de ressarcimentos dos valores despendidos com o material cirúrgico, na ausência de cobertura, com base na Resolução n. 21/79; d) Refutaram a ocorrência do dano moral. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos.

Sobreveio Réplica.

O Ministério Público declinou sua intervenção ao feito.

RELATEI. DECIDO.

DO MÉRITO:

Nos termos do artigo 4º da Lei nº 15.145/2018, consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnósticos e aos tratamentos, devidos aos usuários, in verbis:

Art. 4º. O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul ? Sistema IPE Saúde ? consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor.

Na situação em evidência, o requerido baseia a sua negativa de ressarcimentos dos valores despendidos com o material cirúrgico, na ausência de cobertura, com base na Resolução n. 21/79.
Dispõe o artigo 38, § Primeiro, da Resolução 21/79 que os internamentos clínicos terão cobertura integral, sendo que aos internamentos em face de emergências cardiovasculares, prematuridade, meningite, câncer, traumatismo craneoencefálico e politraumati smo, a cobertura total.
Artº 38 ? Os internamentos clínicos terão cobertura integral, nos primeiros sete dias.
§ Primeiro ? Nas emergências cardiovascular, prematuridade, meningite, câncer, traumatismo craneoencefálico e politraumatizados a cobertura integral do IPERGS estenderse-á até os 30 primeiros dias.
Compulsando, verifica-se na fl. 35, que o laudo médico, refere que: solicito para paciente aparelho de neuronavegação trans-operatório tendo em vista apresentar lesões uma de 0,8 cm subcortical na transição da substância branca e outra mais cortical de 1 cm.
Lesões sugestivas de glioma de alto grau, necessitando impreterivelmente do uso de neuronavegador para encontrar as lesões (principalmente a subcortical) e evitar o máximo de manipulação em áreas vizinhas, tendo em vista que as lesões se encontram em região parietal esquerda, podendo acarretar afasia e hemionopsia se houver manipulação em região específica. Não há nenhuma possibilidade de realizar essa cirurgia sem a liberaão do neuronavegador?.
Dessa feita , considerando que restou demonstrada a necessidade do aparelho de neuronavegação para o procedimento cirúrgico, visto que o autor foi diagnosticado com Neoplasia Maligna Cerebral ? CID10 C71, é cabível a concessão do pedido de reembolso formulado na inicial. Em caso similar, a Turma Recursal já se manifestou:
RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR CEREBRAL. DESPESAS COM MATERIAL CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual postula a parte autora que o réu seja condenado ao fornecimento de material denominado NEURONAVEGADOR, indispensável para realização de procedimento cirúrgico visando o tratamento do tumor cerebral tumor cerebral maligno, denominado Glioblastoma Multiforme Grau IV, que acomete a parte autora, julgada procedente na origem. A prestação da assistência médica se dá na forma do artigo 38 da Lei Estadual nº 7.672/82 e na forma do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 12.134/2004. A Lei Complementar nº 12.134/2004 reestruturou o IPERGS, estabelecendo que o IPE-SAÚDE abrange todos os atendimentos médicos, hospitalares, materiais relacionados e atos necessários ao tratamento, bem como ações de prevenção de doença e de promoção à saúde, sendo que somente a Lei pode reduzir ou excluir sua abrangência, ficando vedada qualquer disposição que reduza ou exclua cobertura por Regulamento. Em que pese a negativa de cobertura do material a ser utilizado no procedimento cirúrgico, seu pedido possui amparo legal na Resolução 21/79, cuja norma prevê a cobertura total do equipamento a ser utilizado no procedimento cirúrgico, visando o tratamento da sua patologia. In casu, trata-se de paciente com neoplasia maligna, que deve se submeter a procedimento de urgência, com utilização do material postulado, visando o tratamentro do tumor cerebral, conforme laudos médicos juntados nas fls. (38/52). Dispõe o artigo 38, § Primeiro, da Resolução 21/79 que os internamentos clínicos terão cobertura integral, sendo que aos internamentos em face de emergências cardiovasculares, prematuridade, meningite, câncer, traumatismo craneoencefálico e politraumatismo, a cobertura total é de até os primeiros 30 dias. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, última parte, da Lei Federal 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível, Nº 71006653281, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-03-2017)

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que estes foram inocorrentes. O dano moral caracteriza-se como aquele sofrimento causador de abalo psicológico significativo, abalo a honra ou a dignidade da pessoa humana, alterando o seu comportamento perante a sociedade. Não há prova nos autos de que tenha suportado abalo moral, persistente, com influxo negativo e significativo capaz de justificar a procedência do pedido indenizatório. Assim, o caso em apreço não restou revestido das características próprias a ensejar danos morais, sobretudo, porque ausente demonstração de danos subjetivos, ônus que também competia à autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório estatuído no inciso I do art. 373 do CPC.
Diante do exposto, os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedidos formulados por JOSE ARILDO LUCAS BARRETO, contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL ? IPE SAÚDE, para condenar o requerido ao pagamento no valor de R$13.457,18 (treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a incidência dos juros de mora nos mesmos índices dos aplicados à caderneta de poupança, à contar da citação.
Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95.
Publique-se; registre-se; intime-se.
Em nada sendo requerido, arquive-se.
Camaquã, 13 de outubro de 2020
Dr. Luís Otávio Braga Schuch - Juiz de Direito
Saliento que a sentença está de acordo, também, com a jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias em casos similares:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. IPERGS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM EXAMES MÉDICOS ESSENCIAIS. PET-CT ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE. VALOR DA COBERTURA DE ACORDO COM A PORTARIA N. 13/2014. Consoante disposto no art. 2º da Lei Complementar n. 12/134/2004, a cobertura do IPE-SAÚDE abrange todo tratamento médico hospitalar e demais atos necessários para o diagnóstico de tratamento, bem como ações que visem promover a prevenção da doença e a promoção da saúde do paciente. No caso em espécie, os documentos juntados pela parte autora comprovam a necessidade de realização do exame para tratamento da enfermidade que a acomete e o indeferimento da restituição do valor desembolsado, em razão da ausência de amparo legal. Assim, embora o exame realizado não conste no rol daqueles fornecid s pelo plano de saúde, não está elencado expressamente entre aqueles excluídos pela cobertura do IPERGS. Dessa forma, inexistindo vedação legal ao custeio do exame prescrito pelo médico, não pode o plano de saúde escolher o tratamento e quais os procedimentos que irá efetuar ou restringir a cobertura. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007584238, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 23-05-2019)

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, confirmando a sentença com fulcro no art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Isento quanto ao pagamento das custas processuais (Taxa Única de Serviços Judiciais), em virtude do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7081233793, que definiu que ?A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO?.
Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009771098, Comarca de Camaquã: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CAMAQUA - Comarca de Camaquã
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190980224/recurso-civel-71009771098-rs/inteiro-teor-1190980234