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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
06/04/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084886605_2fce7.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RTH

Nº 70084886605 (Nº CNJ: 0002213-37.2021.8.21.7000)

2021/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ? FADEP ? PELO ESTADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. Na forma dos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão, no prazo de cinco dias, para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual era necessário o pronunciamento de ofício ou a requerimento; ou (iii) para corrigir erro material.

2. O Estado não está obrigado a arcar com honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado ? FADEP, devido ao instituto da confusão ? artigo 381 do Código Civil ? porquanto as qualidades de credor e devedor se concentram na mesma pessoa. Inteligência da Súmula 421 do STJ.
3. Não bastasse isso, a alteração ocorrida na LC 80/1994 não foi suficiente para promover a mudança do norte jurisprudencial do STJ (REsp 1703192/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).

4. Ademais, o AR 1937 Agr., de relatoria do Min. Gilmar Mendes, de 30/06/2017, é julgado isolado do STF, que se refere à Defensoria Pública da União e não à Estadual, e cujos efeitos da decisão restaram limitados às partes litigantes naquela demanda, uma vez que não foi atribuída repercussão geral.

5. Por outro lado, o Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (Tema nº 1002) pende de julgamento de mérito, inexistindo razão, ao menos por ora, para alterar o posicionamento já consolidado no âmbito desta C. Câmara.

6. Pretensão de prequestionamento que não deve ser acolhida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Embargos de Declaração


Segunda Câmara Cível

Nº 70084886605 (Nº CNJ: 0002213-37.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ADRIANO RODRIGUES RAVA


EMBARGANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 31 de março de 2021.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO RODRIGUES RAVA, assistido pela Defensoria Pública, em face do acórdão que negou provimento à Apelação Cível nº 70084629112, interposta pelo embargante nos autos da ação que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cuja ementa transcrevo (fls. 307/311):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO do DEMANDANTE depois dO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ? FADEP.

1. Cumpre analisar o mérito da demanda, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC/15, uma vez que, embora, de regra, o óbito superveniente conduza à extinção da ação, sem exame de mérito, tendo havido antecipação de tutela para fornecimento dos medicamentos pleiteados, mostra-se necessária a definição acerca da correção ou não do deferimento da antecipação de tutela, haja vista o disposto no art. 296 do CPC.

2. O art. 196 da Constituição Federal permite o acolhimento da pretensão da parte autora, na medida em que é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), cabendo aos entes públicos demandados o fornecimento do tratamento médico requerido na inicial.

3. O Estado não está obrigado a arcar com honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado ? FADEP, devido ao instituto da confusão ? artigo 381 do Código Civil ? porquanto as qualidades de credor e devedor se concentram na mesma pessoa. Inteligência da Súmula 421 do STJ.

4. Ademais, o AR 1937 Agr., de relatoria do Min. Gilmar Mendes, de 30/06/2017, invocado no apelo, trata-se de julgado isolado do STF, que se refere à Defensoria Pública da União e não do Estado, e cujos efeitos da decisão restaram limitados às partes litigantes naquela demanda, uma vez que não foi atribuída repercussão geral ao referido julgado.
APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Em aclaratórios, alega a existência de omissão no julgado ao afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência ao FADEP, afirmando que não foram expressamente analisados o artigo 134 da Constituição Federal e o artigo , inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94, com redação dada pela Lei Complementar nº 132/09. Sustenta que não há confusão entre a Defensoria Pública e o Estado, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida à Instituição pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento AR 1937 AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, decidiu pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública da União pelo mesmo ente federativo ao qual é vinculada, argumentando que o mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso em tela. Ressalta que a Súmula nº 421 do STJ foi editada em época anterior às mencionadas Emendas Constitucionais, violando a atual disposição legal. Observa que foi atribuída Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (Tema 1002 do STF), que versa sobre o tema. Menciona a existência de decisão no TJSP na qual se reconhece a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à DPE. Requer o prequestionamento da matéria. Pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

Registro ter sido observado o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)
É caso de não acolher os presentes embargos.

Na forma dos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil/2015
, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão, no prazo de cinco dias, para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual era necessário o pronunciamento de ofício ou a requerimento; ou (iii) para corrigir erro material.
No caso dos autos, porém, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão de mérito do julgado.
Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado explicitou claramente os motivos pelos quais não é devido o pagamento dos honorários de sucumbência à Defensoria Pública pelo Estado, sendo que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os fatos e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes ao longo do processo, contanto que aprecie a demanda em toda a sua extensão e que a decisão/acórdão esteja bem fundamentada, como ocorre na hipótese.

Transcrevo, abaixo, os principais trechos do acórdão que demonstram a apreciação da matéria:

?[...] Na espécie, a insurgência do demandante diz respeito ao cabimento da condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários à Defensoria Pública.

Entretanto, muito embora o Estado do Rio Grande do Sul tenha dado causa ao aforamento da demanda, provocando a participação do patrono da parte autora ? in casu, a Defensoria Pública ? que, ao final, sagrou-se vitoriosa ? fazendo jus, em tese, à percepção da verba honorária ? não há como se falar na condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP, pois a Defensoria Pública, em pese dotada de autonomia funcional e administrativa, não possui personalidade jurídica autônoma, permanecendo como órgão integrante do Poder Executivo estadual.

Opera-se, aqui, o instituto da confusão patrimonial, pois a mesma pessoa ? Estado ? reúne as características de credor e devedor, circunstância que leva à extinção da obrigação, na forma do artigo 381 do Código Civil.

Nesse sentido é a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Tal entendimento jurisprudencial não restou alterado mesmo depois do advento da Lei Complementar 132, que organiza a Defensoria, como se depreende das ementas abaixo transcritas:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Solidariedade dos entes federados para fornecer medicamentos. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos , 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Honorários advocatícios à Defensoria Pública. São devidos honorários pelo Município ao FADEP, conforme precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma dos recursos repetitivos). Entretanto, o mesmo não se aplica ao Estado, por se operar confusão entre credor e devedor. Exegese do verbete da Súmula nº 421 do STJ. Com efeito, considerando que a natureza da verba honorária, no caso concreto, desfigura da natureza do que sejam honorários advocatícios, não se tratando, pois, de recompensar um profissional particularmente pelo trabalho, uma vez que os Defensores Públicos recebem subsídio para o exercício de seu labor (Resp nº 1.108.013, submetido à incidência dos recursos repetitivos), considerando, ainda, o disposto no art. 20 §§ 3º e § 4º do CPC/73, correspondentes ao art. 85, §§ 2º e , do CPC/15, reduzo os honorários para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP) em patamar condizente com a situação, já que se tratam de mera colaboração a um fundo estadual. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078110558, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018) ? grifei.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ACESSO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL QUE EXIGE PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas destinadas a implementá-lo, embora vinculem o Estado e os cidadãos, devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, afigurando-se suscetíveis de revisão judicial, sem que daí se possa vislumbrar ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. A outro turno, as normas internas de organização, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde, de natureza administrativa, não arredam a legitimidade solidária dos entes federativos para responder às demandas de fornecimento de medicamentos, exames ou procedimentos deduzidas pelos desprovidos de recursos financeiros indispensáveis ao seu custeio. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O falecimento da parte autora durante a tramitação do processo acarreta a perda superveniente do objeto da ação, em face do caráter personalíssimo da obrigação postulada. Tal situação enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes jurisprudenciais. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a condenação do Município a pagar honorários advocatícios ao FADEP, pois a Defensoria Pública é órgão que integra o Estado, não havendo confusão entre fontes financeiras diversas. Todavia, inadmissível a condenação do Estado a pagar verba honorária à Defensoria Pública, porquanto configurada confusão entre credor e devedor. Súmula 421 do STJ. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Honorários advocatícios devidos pelo Município ao FADEP. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15 e parâmetros adotados por esta Câmara em situações similares. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70077121846, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/07/2018) ? grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.DIVALPROATO DE SÓDIO 500MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RESP Nº 1.657.156/RJ. A suspensão não impede a concessão da tutela de urgência, em qualquer fase do processo, além de não ser óbice ao cumprimento das medidas já deferidas. considerando que, no caso em apreço, o fornecimento do tratamento pleiteado já foi concedido à autora e confirmado pela sentença, não há razões para suspender o processo, nem o consequente fornecimento dos remédios de uso contínuo. Ademais, o tema foi julgado em 25/04/2018, oportunidade em que modulados os efeitos para determinar a sua observância a partir da conclusão do seu julgamento. Tese, portanto, inaplicável ao caso, dado o seu ajuizamento em momento anterior. MEDICAÇÃO NÃO CONSTANTE NAS LISTAS DO SUS. Prescrição médica comprovando a impossibilidade de substituição por outro medicamento. Necessidade e carência econômica devidamente demonstradas nos autos. A não inclusão de medicamento na lista não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. Não há dúvidas de que o médico que assiste a requerente é quem detém condições de melhor avaliar e indicar o tratamento, especialmente quando já utilizadas outras três medicações, todas sem êxito, considerando as peculiaridades apresentadas pela paciente. Ademais, a perícia médica realizada não concluiu pela possibilidade de substituição, mas, sim, de que a autora, fazendo uso do divalproato de sódio está assintomática. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. Estado e Município são legitimados passivos solidários nas ações em que se pretende o fornecimento de medicamentos. Precedentes do STJ e STF. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. A possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por conta do julgamento em sede de recurso repetitivo, Tema 128/129, do REsp nº 1108013/RJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FADEP. RESP Nº 1.657.156/RJ. Valor arbitrado na origem que não condiz com a retribuição mínima do trabalho prestado pelo profissional da advocacia. Pedido de majoração acolhido, fulcro no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. Descabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários, dada a ocorrência do instituto da confusão. Precedentes do STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70077808095, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/07/2018). ? grifei.

Assim, as disposições supervenientes à Súmula 421 do STJ em nada alteram o fato de a Defensoria Pública ser órgão vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul, reconhecimento este que afasta hipótese de condenação do ente público estadual ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Demais disso, registro que o precedente do STF proferido nos autos da Ação Rescisória nº 1937, invocado no apelo, teve seus efeitos limitados às partes atuantes naquela demanda, uma vez que não foi atribuída repercussão geral ao julgado. Dessa forma, considerando que se trata de julgado isolado do STF, sem efeito vinculativo, e que se refere à Defensoria Pública da União e não à Estadual, a decisão não tem o condão de afastar a incidência de entendimento já sumulado pelo STJ quanto à matéria, o qual aplica-se no caso em tela.

Válido mencionar, ainda, que o Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ ? no qual se discute a possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra ente público ao qual se vincula ? teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e encontra-se pendente de julgamento; inobstante isso, entendo oportuno ressaltar, desde já, que a obrigatoriedade pelo sobrestamento somente se configura em caso de manejo de Recurso Especial, situação em que os autos deverão aguardar em Segundo Grau o julgamento da Resp repetitivo, e, caso haja necessidade, retornarão à Câmara para fins de retratação.

Inexiste razão, portanto, ao menos por ora, para alterar o posicionamento já consolidado no âmbito desta C. Câmara?. (Grifos meus).

E mais.

Válido mencionar, ainda, que a existência de posicionamento diverso sobre o tema em outros Tribunais não é fato vinculativo ao posicionamento deste Relator ou desta Corte.
Ademais, as disposições constitucionais supervenientes à Súmula 421 do STJ em nada alteram o fato de a Defensoria Pública ser órgão vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul, reconhecimento este que afasta hipótese de condenação do ente público estadual ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Outrossim, cabe frisar que o Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (Tema nº 1002) pende de julgamento de mérito, inexistindo razão, ao menos por ora, para alterar o posicionamento já consolidado no âmbito desta C. Câmara.

Percebe-se, portanto, a mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e a pretensão de provocar sua revisão e/ou modificação, razões que não ensejam a oposição de embargos declaratórios, pois não se coadunam com sua natureza e função, haja vista que sua finalidade é de integração e/ou de aperfeiçoamento das decisões judiciais.
Por fim, não prospera a pretensão recursal quanto à necessidade de prequestionamento da matéria recorrida, porquanto o julgador não é obrigado a mencionar todos os fatos e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes ao longo do processo, desde que a decisão resolva as questões suscitadas de maneira fundamentada, como ocorreu no caso em tela.

Demais disso, o novel Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 1.025, a tese do prequestionamento ficto, assim dispondo, in litteris:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. (grifos meus).

Segundo Guilherme Rizzo Amaral
, em comentário ao artigo supracitado:

[...] Na sistemática do CPC revogado, a constatação, pelo STF ou pelo STJ, de que a matéria objeto do recurso extraordinário ou especial foi objeto de embargos de declaração, deveria ter sido analisada pelo tribunal inferior e não o foi, ensejava a desconstituição do acórdão recorrido sob o fundamento da negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à origem. O tribunal superior, de regra, não poderia avançar no julgamento de questão jurídica não apreciada pelo tribunal inferior.

No atual CPC, tal regra altera-se substancialmente. Verificando o tribunal superior que o tribunal inferior, a despeito da oposição de embargos de declaração, olvidou-se de analisar a alegação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade efetivamente presentes no acórdão recorrido segundo o entendimento do tribunal superior, poderá desde logo avançar no julgamento da questão jurídica que fora objeto dos embargos.

Veja-se, no entanto, que a simples oposição de embargos de declaração não satisfaz o requisito do prequestionamento. É preciso que a questão jurídica objeto dos embargos de declaração e não enfrentada pelo tribunal inferior devesse ter sido enfrentada pelo tribunal a quo, no entendimento do tribunal superior. É dizer: a questão jurídica deve ser relevante para o deslinde da causa objeto do recurso especial ou extraordinário. Se, no entender do tribunal superior, a matéria objeto dos embargos de declaração opostos na origem for irrelevante para o julgamento, não haverá necessidade do seu enfrentamento.[...] (Grifos meus).
Ante o exposto, voto por NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084886605, Comarca de Porto Alegre: \NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: EUGENIO COUTO TERRA
? Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm\ \\l \art489§ 1\ ?art. 489, § 1o?.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm\ \\l \art229\ ?art. 229?.

§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

? Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC [livro eletrônico] ? 1. ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015.



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