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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lusmary Fatima Turelly da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084778257_5db3a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. LEILÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DÃO AMPARO À SUSPENSÃO DO LEILÃO JUDICIAL E RECEBIMENTO DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE.

1. A insurgência recursal do agravante diz respeito à decisão que rejeitou incidente de impenhorabilidade. O Juízo de Origem, quando do recebimento da manifestação do agravante em que se postulava a retirada do bem imóvel de leilão aprazado, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, rejeitou o incidente de impenhorabilidade por não ser a parte legítima para a proposição de tal peça.
2. A comprovação de única residência de idoso e ex-companheiro da proprietária do imóvel que seria levado à leilão já seria razão suficiente para a suspensão da hasta pública e a produção de provas para fins de julgamento do incidente de impenhorabilidade.
3. Levando em conta a idade do agravante/interessado, a comprovação de ser o imóvel referido sua única residência e a verossimilhança das alegações de união estável com a executada falida, deve ser reformada a decisão recorrida, para fins de ser recebido o incidente de impenhorabilidade e ser devidamente instruído e julgado em seu mérito4. Decisão que não reconhece a impenhorabilidade ou não do imóvel, observando a vedação à supressão de instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190973491/agravo-de-instrumento-ai-70084778257-rs

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