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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0014621-60.2021.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
06/04/2021
Julgamento
1 de Abril de 2021
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085010684_e26c0.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ
Nº 70085010684 (Nº CNJ: 0014621-60.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.

1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sistema de repercussão geral, é desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD.
2. Assim, in casu, é devida a realização de pesquisa pelo INFOJUD postulado pelo exequente, inclusive para fins de atendimento dos princípios da celeridade e economicidade e ao disposto nos arts. , , 139, II e 143, II, todos do CPC e art. , LXXVIII, da Constituição Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível



Nº 70085010684 (Nº CNJ: 0014621-60.2021.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria



MUNICIPIO DE SANTA MARIA


AGRAVANTE

ROGERIO RODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, contra decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de pesquisa das últimas declarações do imposto de renda através do INFOJUD, nos seguintes termos (fl. 37):

Vistos.

Diligências junto à receita federal, com determinação judicial, somente são admitidas em hipóteses excepcionais mediante fundamentos razoáveis e quando não houver outra forma para se obter dados que através das informações fiscais possam ser levantadas, vez que, somente após esgotados os outros meios, é que se pode lançar mão das informações protegidas pelo sigilo.

Ressalto que em razão do convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Poder Municipal, foram deferidas pesquisas em dados não abarcados pelo sigilo, o que não é o caso concreto.

No caso dos autos, não se verifica tenha o exequente demonstrado o esgotamento das diligências na tentativa de localizar bens em nome do executado, pelo o que indefiro, assim, o pedido de requisição junto à receita federal.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 60 dias, diga quanto ao prosseguimento, ficando ciente que, transcorrido o prazo, ainda que venha aos autos manifestação que vise a efetivação da execução, o feito será extinto, tendo em vista a intempestividade do pedido formulado.

Em suas razões, a parte agravante relata que o devedor foi citado e, na sequência, o Município requereu penhora de valores por meio do BACEN-JUD e de veículo por meio do RENAJUD, cujas diligências não foram exitosas. Após, requereu fosse realizada consulta, por meio do INFOJUD, das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física/Jurídica (DIRPF/DIRPJ), declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) do devedor, dos três últimos exercícios com o objetivo de verificar a existência de bens para satisfazer seu crédito, pedido negado pelo Julgador de origem. Acena que se o credor tem direito inclusive à penhora on line, não é lógico entender que não o tem à consulta judicial via INFOJUD para fins de eventual penhora de bens declarados perante a Receita Federal. Diz que tanto o BACEN, RENAJUD, quanto o INFOJUD foram criados para dar celeridade aos processos executivos e facilitar a garantia da execução, e a negativa desta via não pode ser aceita. Pondera que a sistemática requerida em nada difere de outras já presentes no cotidiano do magistrado, a exemplo do que ocorre com o BacenJud, em que a parte postula o bloqueio de valores diretamente ao juízo, sem diligências prévias, devendo tal sistemática ser aplicada também ao sistema do INFOJUD. Cita precedentes. Protesta pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida deferido o pedido de consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física/Jurídica (DIRPF/DIRPJ), declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), através do INFOJUD.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal.

Em breve contextualização, o exequente pleiteou a consulta de bens do executado pelo sistema INFOJUD, o que foi rejeitado, originando o recurso em análise.

A negativa do uso de sistemas como RENAJUD, BACENJUD ou INFOJUD configura desrespeito aos princípios da celeridade e economicidade processual.

Ressalto que o entendimento fixado no REsp 1.112.943/MA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, vigente na época, pode ser empregado tanto para o BACENJUD quanto para o RENAJUD ou INFOJUD.

Colaciono o julgado referido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE.

a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

II ? [...]

- Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).

RECURSO ESPECIAL PROVIDO

(REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010)

No mesmo norte, precedente desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VIA INFOJUD INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. A consulta ao INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências administrativas para a localização de bens do executado, pois se trata de meio posto à disposição do credor para agilizar a satisfação do crédito tributário, que encontra amparo nos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência do STJ que é farta a respeito, inclusive com expressa referência, no sentido de que, ao INFOJUD e ao RENAJUD, se aplica mesmo entendimento firmado com relação ao BACENJUD, qual seja, de que a utilização desses instrumentos prescinde do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento, Nº 70084544170, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-09-2020)

Ademais, não há dúvida sobre a obrigação legal do Julgador em auxiliar na rápida solução do litígio (arts. , , 139, II e 143, II, todos do CPC e art. , LXXVIII, da CF).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar seja realizada a pesquisa pleiteada através do sistema INFOJUD.

Comunique-se e intime-se.
Porto Alegre, 01 de abril de 2021.

Des. João Barcelos de Souza Júnior,

Relator.

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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190947560/agravo-de-instrumento-ai-70085010684-rs/inteiro-teor-1190947573