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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0014619-90.2021.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
06/04/2021
Julgamento
2 de Abril de 2021
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70085010668_9730d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LLJ
Nº 70085010668 (Nº CNJ: 0014619-90.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que ?(...) a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras?. Tal entendimento tem sido estendido pelo Tribunal da Cidadania à utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Nessa esteira, o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. Reforma da decisão hostilizada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível



Nº 70085010668 (Nº CNJ: 0014619-90.2021.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria



MUNICIPIO DE SANTA MARIA


AGRAVANTE

MARIA ELENIR DA SILVA


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
I. Relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de MARIA ELENIR DA SILVA, em face da decisão que indeferiu o pedido de consulta, por meio do sistema INFOJUD, das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física/Jurídica (DIRPF/DIRPJ), declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da parte devedora, dos três últimos exercícios, com o objetivo de verificar a existência de bens para satisfazer seu crédito.

Em suas razões, em síntese, alega que a decisão contrariaria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, pelo sistema da repercussão geral, teria definido que prescindiria do exaurimento de diligências a busca de bens em nome do devedor. Colaciona precedentes e pugna pelo provimento recursal.

É o breve relatório.

II. Fundamentação.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: ?Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário?. (v.g., REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).

Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4º e 8º, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões.
Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça
, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso.
No mérito, merece prosperar a irresignação quanto à possibilidade de deferimento de consulta ao sistema INFOJUD antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que ?(...) a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei n. 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras?.
O entendimento supramencionado tem sido estendido pelo Tribunal da Cidadania à utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências.

2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015;

REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.

3. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente.

3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que \[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras\. O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud.

4. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).

Nessa esteira, o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor.

Tal entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em ação de execução na qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia indeferido pedido de diligências na Receita Federal para obtenção de informações sobre a última declaração de bens do executado. Cito o referido precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências.

2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.

3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

(AREsp 458.537/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

No julgado referido, o eminente relator do agravo em recurso especial do Inmetro destacou que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a utilização do sistema BacenJud ? que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias ? prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (Tema n. 425 dos recursos repetitivos), pelo que tal entendimento também seria estendido pelo Tribunal da Cidadania à utilização dos demais sistemas (RENAJUD e INFOJUD).

Nesse particular, cito precedentes desta 2ª Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta aos sistemas Renajud e InfoJud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se preconizar os mecanismos colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de meios aptos a satisfazer os créditos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077777605, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. A execução se dá no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. Ainda, não existe previsão legal determinando qual seria o valor mínimo para se efetuar penhora em dinheiro. Desta forma, é indevido o desbloqueio de valores de ofício, ainda que considerados irrisórios para a satisfação dos créditos do exequente. Precedentes jurisprudenciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de ser desnecessário o exaurimento de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD. Assim, é devida a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD e RENAJUD, inclusive para fins de atendimento dos princípios da celeridade e economicidade e ao disposto nos artigos , , 139, II e 143, II, todos do CPC e artigo , LXXVIII, da CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70077548048, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 02/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VIA RENAJUD INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Em sede de execução fiscal, a consulta ao RENAJUD prescinde do esgotamento de diligênciaadministrativas para a localização de bens do executado, pois se trata de meio posto à disposição do credor para agilizar a satisfação do crédito tributário, que encontra amparo nos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional. Tudo em razão do princípio da efetividade e da economia processual. Jurisprudência do STJ que é farta a respeito, inclusive com expressa referência no sentido de que, ao INFOJUD e ao RENAJUD, se aplica mesmo entendimento firmado com relação ao BACENJUD, qual seja, de que a utilização desses instrumentos prescinde do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076569193, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/04/2018).

De qualquer sorte, in casu, restaram realizadas tentativas inexitosas de constrição por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD.

Pelo exposto, merece reforma a decisão interlocutória hostilizada.

III. Dispositivo.

Por tais razões, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a consulta via sistema INFOJUD, conforme postulado pelo exequente/agravante.

Comunique-se.

Intime-se.
Porto Alegre, 02 de abril de 2021.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet,

Relatora.

? Art. 206. [...].

XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional deste Tribunal.



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