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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Flores Cabral Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084930528_0c25d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FFCJ

Nº 70084930528 (Nº CNJ: XXXXX-20.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS CRT FIXA E CELULAR CRT. No caso dos autos, o título executivo determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização pelo valor máximo já cotado para as ações da CRT Fixa e Celular CRT, o que, em respeito à coisa julgada, restou observado no cálculo impugnado. Depreende-se, portanto, que a cotação que deve ser aplicada ocorreu anteriormente à data dos grupamentos acionários de ambas as empresas, razão pela qual estes não devem ser contemplados nos cálculos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70084930528 (Nº CNJ: XXXXX-20.2021.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


AGRAVANTE

MARILENE PASETTO MARRAMON SILVEIRA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Vescia Corssac e Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga.

Porto Alegre, 31 de março de 2021.

DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no feito em que contende com MARILENE PASETTO MARRAMON SILVEIRA em face da decisão que assim dispôs:

Ainda, HOMOLOGO os cálculos de fls. 570/571, reconhecendo como devido à impugnada, na data do deferimento da Recuperação Judicial da impugnante (20/06/2016), o valor de R$ 4.286.744,14 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos).

Custas e demais despesas do incidente pela parte impugnante, a teor do art. 82, § 2º, do CPC/2015.

Considerando que houve a rejeição da impugnação, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Sumula 519 do STJ.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se com o arquivamento e a baixa da impugnação.

Ainda, com o trânsito em julgado, prossiga-se no cumprimento de sentença e, diante da inexistência de depósito/bloqueio nos autos, e considerando que a hipótese é de crédito concursal, voltem para expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, no valor de R$ 4.286.744,14 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos), consoante laudo de fls. 570/571, e extinção do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Posteriores embargos de declaração restaram assim examinados:

Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela ré/impugnante e os rejeito porquanto não constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Portanto, o inconformismo da parte com a decisão desafia recurso próprio a fim de lograr o efeito infringente almejado. Desacolho, pois, os declaratórios. Intimem-se. Diligências legais.

Em razões, em síntese, aduz a existência de equívoco no cálculo homologado, uma vez que não foram observados os grupamentos acionários da CRT e Celular CRT. Requer a retificação do cálculo no ponto. Postula o efeito suspensivo. Pede provimento.

Foi atribuído o efeito suspensivo e apresentadas contrarrazões.

É o relatório.
VOTOS

Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR)

A ora agravante requer a aplicação dos grupamentos acionários da CRT e Celular CRT.

Vejamos.

Com efeito, o critério para a conversão da obrigação em pecúnia deve ser aplicado de acordo com o definido no título executivo judicial.

No caso dos autos, a sentença, a qual transitou em julgado em 11.11.2009 (fl. 180), assim dispôs acerca das cotações:

?(...)

CONDENAR requerida a indenizar, em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o número de ações a que teria direito na CRT, o que importa em 106.067 ações da mesma classe daquelas já emitidas, ou seja, 5.151.138 ações da Brasil Telecom, considerado como critério a multiplicação do valor máximo que as ações da CRT já atingiram no mercado, com a quantidade de ações apurada em favor da parte autora, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ambos desde a data da referida cotação.

2. CONDENAR a requerida a indenizar, em 10 (dez) dias, 106.067 ações que cabe a ela na Celular CRT, considerado como critério de cálculo a multiplicação do número de ações às quais foi condenada a subscrever neste item, pelo valor máximo já cotado das ações da Celular CRT, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a teor do que dispõe o art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos desde a data daquela cotação. (...)? (grifei)

Verifica-se que a decisão supra determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização pelo valor máximo já cotado para as ações da CRT Fixa e Celular CRT, o que, em respeito à coisa julgada, restou observado no cálculo impugnado.

Depreende-se, portanto, que a cotação que deve ser aplicada ocorreu anteriormente à data dos grupamentos acionários de ambas as empresas, razão pela qual estes não devem ser contemplados nos cálculos.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese dos autos em que os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para suprir omissão e erro material do acórdão. COTAÇÃO DAS AÇÕES. O título executivo estabeleceu que a conversão das ações deverá observar o critério de multiplicação pelo valor máximo que as ações já atingiram no mercado. Tal fato restou omisso no acórdão embargado, razão pela qual deve ser acolhido no ponto para suprir a omissão mantendo o entendimento do magistrado singular que corretamente apreciou a matéria. FATORES DE INCORPORAÇÃO E GRUPAMENTO ACIONÁRIOS. Irrelevante a observância dos grupamentos acionários e dos fatores de incorporação no caso, porquanto a decisão transitada em julgado determina a utilização da maior cotação que as ações da CRT já atingiram no mercado. As maiores cotações das ações (fixa e móvel) ocorreram anteriormente às incorporações e aos grupamentos acionários. ERRO MATERIAL. Evidenciado erro material no acordão, deverá ser corrigido para constar que as ações deverão ser apuradas de acordo com balancete mensal na data da integralização e não pelo número que constou na sentença, conforme julgamento do Resp. 1.208.805/RS. Assim, mesmo que para fins de EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.? (Embargos de Declaração Cível, Nº 70084205301, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-08-2020) (grifei)
E esta Câmara:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM/ OI. VALOR EXECUTADO: R$ 179.293,27 GRUPAMENTO ACIONÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. Em estrita observância à coisa julgada, deve ser utilizada a maior cotação em bolsa de valores da Celular CRT, o que restou observado pela contadoria judicial. Em virtude disso as modificações das sociedades empresárias, bem como os grupamentos acionários, não influenciam no cálculo, porquanto adotada a maior cotação da Celular CRT, o que significa que a conversão foi realizada em momento anterior, ou seja, no caso, a cotação é da data de 21.05.2001 (e-fls. 1191-1201). Assim, adotado o critério da maior cotação da ação, não se computam os fatores de incorporação e grupamentos acionários, pois posteriores à conversão das ações sonegadas em pecúnia. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos a partir da citação, consoante o art. 405 do Código Civil de 2002 e art. 322 do CPC/2015. Previsão expressa no título executivo. DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.? (Agravo de Instrumento, Nº 70080623382, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2019) (grifei)

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. MAIOR COTAÇÃO. BRASIL TELECOM E CELULAR CRT. O cumprimento de sentença está, por óbvio, vinculado à decisão exeqüenda. Portanto, é descabida rediscussão acerca dos parâmetros a serem utilizados nos cálculos para apurar a cotação das ações, devendo obedecer ao critério estabelecido na decisão transitada em julgado, conforme o art. 502 do CPC. No caso dos autos, decisão em cumprimento foi expressa no que tange ao critério de indenização da diferença acionária, determinando a utilização da maior cotação atingida no mercado, não cabe nesta fase processual nova discussão sobre a matéria. Cálculo homologado correto. GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS. FATOR DE INCORPORAÇÃO. Além de inexistir no título executivo judicial determinação para aplicação das transformações estatutárias, a cotação que deve ser aplicada ocorreu anteriormente a data dos grupamentos acionários. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.? ( Agravo de Instrumento Nº 70077601656, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/07/2018) (grifei)
Desse modo, a manutenção do provimento recorrido é medida que se impõe.
SUCUMBÊNCIA.

Ante o desprovimento do recurso, mantenho a sucumbência fixada na origem.

Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC em favor da parte agravada, pois, além de não terem sido fixados honorários advocatícios na origem, este Colegiado aplica o entendimento sedimentado pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186, o qual sustenta a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte impugnante.
Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084930528, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: TATIANA ELIZABETH M SCALABRIN
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