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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-90.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009729278_d6a9d.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DE ITR. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. No caso dos autos, da prova carreada aos autos, vislumbra-se que o autor paga Imposto Territorial Rural ( ITR) referente à sua propriedade (fls. 37/39 e 42). Ademais, as Notas Fiscais de Produtor Rural acostadas aos autos apontam que a propriedade é produtiva, tendo em vista obtenção de renda com a pastagem nativa.
2. Dessa forma, tratando-se de imóvel com destinação agrícola, sobre o qual incide ITR, inviável a cobrança de IPTU, sob pena de bitributação.
3. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1187783649/recurso-civel-71009729278-rs

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