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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luiz Lopes do Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70054920673_3b9ea.doc
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Ementa

REGIME DE EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CARTA AR. CONTAGEM DA DATA EFETIVA DA CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO.

1.Para efeitos da caracterização da mora e início da fluência dos encargos dela decorrentes, em especial dos juros previstos no artigo 405 do Código Civil os efeitos da citação são produzidos desde logo, ou seja, no momento em que a parte requerida recebe e assina o mandado ou a carta de citação.
2.Portanto, na hipótese dos autos, a data efetiva da citação é 16 de março de 2004, a qual de ser observada para a fluência dos juros moratórios e não a data de 23/03/2004, na qual foi juntada aos autos do processo de conhecimento a carta AR.
3.Ademais, citado o réu, ainda que seu prazo para resposta tenha início em data posterior, os efeitos da mora surgem com o próprio ato citatório, sendo esta a disposição expressa no artigo 405 da lei substantiva precitada.
4.Note-se a juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento da carta diz respeito ao direito de defesa da parte, ou seja, de apresentar contestação ao pedido formulado pelo autor, o que está inserido na seara processual, e nesse caso o prazo tem fluência a partir da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento da carta de citação, a teor do que estabelece o art. 241 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer relação com a data de incidência dos juros moratórios. Negado seguimento ao agravo de instrumento. ( Agravo de Instrumento Nº 70054920673, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/04/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118743183/agravo-de-instrumento-ai-70054920673-rs

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