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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059127266 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70059127266 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/05/2014
Julgamento
7 de Maio de 2014
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70059127266_ec6bd.doc
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Ementa

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VIAGEM PARA O EXTERIOR.

1. Se a genitora pretende se deslocar com o filho até a cidade vizinha daquela onde residem e que fica na Argentina, não há motivo para obstaculizá-la pois é detentora da guarda do infante.
2. O fato da genitora pretender levar o filho para visitar o genitor, que se encontra recolhido em estabelecimento prisional na cidade vizinha, mas em outro País, não tem o condão de levar ao indeferimento do pedido de alvará de suprimento paterno para autorização de viagem, pois a visitação ao presídio local se dará nos moldes que são lá estabelecidos. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70059127266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/05/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118697419/apelacao-civel-ac-70059127266-rs

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