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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Vinícius Tatsch dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009098278_7bd10.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

VTS

Nº 71009098278 (Nº CNJ: XXXXX-56.2019.8.21.9000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LANÇAMENTO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.
A concessão da tutela de urgência, nos termos preconizados pelo art. 300 do CPC/2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009098278 (Nº CNJ: XXXXX-56.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

IRMAOS SPADA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA.


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dr.ª Valkiria Kiechle.

Porto Alegre, 23 de março de 2021.

DR. VINICIUS TATSCH DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório.

VOTOS

Dr. Vinicius Tatsch dos Santos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRMAOS SPADA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela na origem, na qual pleiteava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que originou o Auto de Lançamento Fiscal nº 0042192471, lavrado durante fiscalização da Receita Estadual, em que se verificou trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal. Postulou conjuntamente a suspensão da inscrição em dívida ativa já realizada pelo fisco e a intimação da administração fazendária para que se abstenha de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial do tributo, até sentença final.

Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, todavia, não sobrevieram elementos que modifiquem a conclusão adotada quando do juízo de admissibilidade do presente recurso, bem como do exame da tutela de urgência no juízo de origem.

A matéria carece de dilação probatória, não sendo possível concluir, nesta fase, na qual prevalece o juízo de cognição sumária, a existência de qualquer irregularidade no ato administrativo contestado, impondo-se facultar o exercício do contraditório pelo ente público.

Portanto, atentando-se aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores dos Juizados Especiais, mantenho a decisão assim proferida em juízo de admissibilidade do agravo:

?(...) Para a concessão da liminar ou seu efeito suspensivo ativo, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Em juízo de cognição sumária, não há como ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Isso porque, em que pese as alegações do recorrente, tenho que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado. Da leitura dos documentos trazidos, não há como se con-cluir, neste momento, pela existência de irregularidades no auto de lançamento fiscal aqui discutido. Da mesma forma, a negativa de reutilização de documento fiscal e a justificativa para a ocorrência da divergência na pesagem da carga não são suficientes, por ora, para que seja deferida a tutela de urgência requerida. Nesse mesmo sentido é a decisão do juízo de primeiro grau, cujos argumentos adoto como razões de decidir: ?[...] Como é sabido, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio do deferimento de tutela de urgência ou de tutela antecipada em ação judicial, na forma do art. 151, V, do CTN, não deve ser a regra, somente procedendo-se a este meio quando inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Do contrário, pode o contribuinte, por exemplo, efetuar o depósito integral do valor correspondente ao débito que se pretende discutir para fins de suspensão de eventual cobrança do crédito por parte do Estado, restrição de vantagens, inclusão em listas de restrição de crédito, etc. Desta forma, no caso em exame, a discussão acerca da (in) exigibilidade do crédito constituído pelo Auto de Lançamento nº 0042192471 vincula-se ao exame sumário do contexto fático e jurídico dos autos, bem como do conjunto probatório que foi carreado com a inicial. Pois bem. Observe-se que o lançamento fiscal decorre da constatação de que as informações constantes dos DANFES n. 4.561, série 1, n. 4.642, série 1, e as respectivas Cartas de Correção Eletrônica que acobertavam a operação de transporte realizada em 30.01.2019, não apresentavam informações suficientes ou as apresentavam de forma incorreta, de modo que não seria possível vincular a operação ali realizada àquela descrita nos documentos fiscais. Efetivamente, analisando os documentos fiscais carreados aos autos (fls. 74/86), que são os mesmos documentos que foram objeto do lançamento fiscal, verifica-se que houve, de fato, a omissão de dados essenciais à caracterização da idoneidade da nota fiscal, como, por exemplo, os dados do veículos, do transportador, do horário e data de saída da mercadoria etc, sem os quais o agente fiscal não poderia atestar, com certeza absoluta, que aquela carga dentro do caminhão estava circulando de forma regular dentro do Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, com os impostos devidamente apurados. Mutatis mutandis, trata-se, da mesma premissa histórica invocada in casu no divórcio de Júlio Cesar e Pompeia. É que não basta que a documentação fiscal seja honesta, no sentido de que o imposto tenha sido devidamente recolhido aos cofres do respectivo ente público, deve a documentação fiscal parecer honesta, ostentando todos os requisitos formais e materiais previstos na legislação de regência. Nesse sentido, é que determina o art. 43 da Lei 8.820/89 ao dispor que deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares próprias, as mercadorias em trânsito ou em depósito (inciso I); e as prestações de serviço de transporte (inciso II). Por fim, relembro que a suspensão do crédito na forma do art. 151, V, do CTN ocorre, via de regra, quando os elementos materiais dos autos são suficientes à formação de um juízo de probabilidade, não se prestando, todavia, quando o direito reclamado liminarmente demande análise de mérito própria da decisão final de mérito. Nesse sentido, relembro que em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituir o crédito. ( EDcl no REsp 894.571/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 1º/07/2009). Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.? No caso dos autos, todavia, não sobrevieram elementos que infirmem a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a questão demanda dilação probatória. Isto posto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.(...)?

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Valkiria Kiechle - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71009098278, Comarca de Porto Alegre: \AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 6.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
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