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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0079468-56.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

29/03/2021

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

Vinícius Tatsch dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009098278_7bd10.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LANÇAMENTO FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

A concessão da tutela de urgência, nos termos preconizados pelo art. 300 do CPC/2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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