11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-18.2020.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
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Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE ERRO FORMAL DE LOCAL DA AUTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSENCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CTB. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.