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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-59.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009816729_31271.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO.

1. No presente caso, a autora apresenta lombalgia crônica e paraparesia (CID10 M43.1, M5.1.1 e Z98.1) que resulta em dificuldade para o desempenho das funções, com restrições de movimento do tronco e membros que gera incapacidade para o desempenho da atividade.
2. De acordo com a documentação médica acostada aos autos, resta efetivamente comprovado, que a demandante apresenta deficiência física adquirida, com restrições nos movimentos, o que acarreta a incapacidade para o desempenho de suas atividades, fazendo jus a isenção tributária postulada.
3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185243461/recurso-civel-71009816729-rs

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