jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
25/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70084823434_d3efb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CRLC
Nº 70084823434 (Nº CNJ: 0120702-67.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SETENÇA NÃO RESOLUTIVA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 966, § 2º, DO CPC/15.
O objeto da pretensão rescisória, quando não resolutivo de mérito, demanda que o respectivo trânsito em julgado impeça nova propositura da demanda; ou admissibilidade do recurso correspondente. Inteligência do art. 966, § 2º do CPC/15.

Caso em que a sentença rescindenda extinguiu execução fiscal pelo abandono da causa (art. 485, III do CPC/15). Possibilidade de propositura de nova demanda, na forma do art. 486 do CPC/15. Descabimento da rescisória. Inépcia da petição inicial. Precedentes.

AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA.

Ação Rescisória


Primeira Câmara Cível



Nº 70084823434 (Nº CNJ: 0120702-67.2020.8.21.7000)


Comarca de Rosário do Sul



MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL


AUTOR

SULTANEH MUND MAHMUD E FILHOS


REU


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Adoto o Relatório da decisão que determinou a redistribuição da ação rescisória no âmbito das Câmaras:

?Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL contra a SULTANEH MUND MAHMUD E FILHOS, a fim de desconstituir a sentença proferida pelo Magistrado da 1º Vara Cível da Comarca de Rosário do Sul, que extinguiu a execução fiscal nº 062/1.06.0003796-0 por abando da causa.

A parte autora discorreu que a execução fiscal foi extinta sem a intimação da Procuradoria Municipal, em violação ao devido processo legal e prerrogativa da Advocacia Pública. Afirmou que não foi dado vista dos autos da juntada do mandado de intimação e que a contagem do prazo somente deveria iniciar após a carga do processo. Defendeu que a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC deveria se dar na pessoa do Prefeito Municipal, o que não ocorreu (art. 75, III, do CPC). Citou precedentes jurisprudenciais. Alegou que restou violado o disposto nos artigos 183 e 485, III, § 1º, do CPC, sendo caso de ser rescindida a decisão hostilizada, nos termos do art. 966, V, do CPC. Asseverou que é isento da obrigação do depósito de 05, nos termos do art. 968, § 1º, do CPC. Pleiteou liminarmente a rescisão da decisão atacada. Concluiu requerendo a procedência dos seus pedidos, no sentido de ser confirmada a liminar.?

Na sequência, o feito foi redistribuído no âmbito das Câmaras de Direito Público, competentes para o julgamento da ação rescisória em questão.
É o relatório.

O caso é de indeferimento da petição inicial.

Isto porque o julgamento rescindendo não apreciou o mérito da discussão, de modo que inexiste coisa julgada material e o cabimento da rescisória demanda o preenchimento dos requisitos do art. 966, § 2º do CPC/15.

?Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.?

No caso, considerando que a decisão objeto da rescisão extinguiu executivo fiscal em razão do abandono da causa ( 485, III do CPC/15), tem-se que viável a propositura de novo executivo fiscal (art. 486 do CPC/15), esbarrando a pretensão rescisória no inciso I,do parágrafo segundo do artigo 966 do CPC/15.

Sobre o tema:

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação rescisória é cabível para rescindir decisão do mérito, ou decisão que, embora não sendo de mérito, impeça a propositura de nova demanda ou obste a admissibilidade de recurso, fulcro no art. 966, caput e § 2º, do CPC. 2. Na espécie, a decisão que extingue a execução fiscal por abandono da causa com fundamento no art. 485, III, do CPC não configura decisão de mérito, nem impede a propositura de nova demanda. 3. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966, do CPC, é de ser indeferida, de plano, a petição inicial. INICIAL INDEFERIDA E AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Ação Rescisória, Nº 70084823343, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 10-02-2021)
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 966 DO CPC. 1. São taxativas as hipóteses de cabimento da ação rescisória. Art. 966 do CPC. 2. Não se admite ação rescisória contra sentença que extingue a execução fiscal por abandono da causa. Art. 485,III, do CPC. Petição inicial indeferida.(Ação Rescisória, Nº 70084823186, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 18-12-2020)
Dessa forma, tendo em vista o descabimento da ação rescisória em função de que a sentença rescindenda não resolveu o mérito e não impede a propositura de nova demanda, impositivo o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na forma do art. 330, I c/c art. 968, § 3º, ambos do CPC/15.

ISSO POSTO, indefiro a petição inicial.

Intimem-se.

Dil. Legais.

Porto Alegre, 23 de março de 2021.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal,

Relator.

1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185176111/acao-rescisoria-ar-70084823434-rs/inteiro-teor-1185178294

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR 2095544-49.2021.8.26.0000 SP 2095544-49.2021.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2847 RS 0054309-47.2021.1.00.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR: AR 08076327220174050000