Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0120702-67.2020.8.21.7000 RS

O objeto da pretensão rescisória, quando não resolutivo de mérito, demanda que o respectivo trânsito em julgado impeça nova propositura da demanda; ou admissibilidade do recurso correspondente. Inteligência do art. 966, § 2ºdo CPC/15.Caso em que a sentença rescindenda extinguiu execução fiscal pelo abandono da causa (art. 485, IIIdo CPC/15). Possibilidade de propositura de nova demanda, na forma do art. 486do CPC/15. Descabimento da rescisória. Inépcia da petição inicial. Precedentes.AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA.