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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
25/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084893965_45382.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ADN
Nº 70084893965 (Nº CNJ: 0002949-55.2021.8.21.7000)

2021/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA DO INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE.
1. O Código de Processo Civil inovou ao permitir a apreciação da pretensão recursal, facultando o saneamento de vícios relativos ao prazo legal, antes de se inadmitir o recurso interposto.

2. Não havendo o cumprimento da diligência de modo a complementar o instrumento recursal, resta preclusa a faculdade de praticar este ato processual.

3. Hipótese em que a parte Agravante deixou de colacionar ao instrumento a procuração que outorgou poderes ao Advogado que interpôs o recurso, documento obrigatório para a formação do instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Terceira Câmara Cível



Nº 70084893965 (Nº CNJ: 0002949-55.2021.8.21.7000)


Comarca de Guaporé



BANCO DO BRASIL S/A


AGRAVANTE

HELENA COVER ORTOLAN


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. da decisão (fls. 46/48@
) proferida nos autos da liquidação de sentença manejada por HELENA COVER ORTOLAN.
Em razões de recurso (fls. 4/15@), pugnou pela reforma da decisão e pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Insurgiu-se contra a intimação da parte Recorrida para a promoção do ajuizamento do cumprimento de sentença. Defendeu que a condenação em questão seria genérica, não ostentando eficácia executiva. Esclareceu que o título judicial que embasa a presente ação não individualizaria os credores ou os valores a serem pagos, portanto a necessidade do procedimento de liquidação por artigos, nos termos do artigo 509, II, do Código de Processo Civil. Asseverou necessidade de sobrestamento do processo em virtude dos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 1.101.937/SP. Prequestionou os artigos apontados. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.
Transcrevo trecho da decisão agravada (fls. 46/48@):
\[...] Desse modo, determino o arquivamento do presente feito, devendo o autor ser intimado para promover o ajuizamento da fase de cumprimento de sentença junto ao sistema Eproc, apresentando cálculo do débito.

A medida visa, primordialmente, conferir celeridade à lide, que tramita desde o ano de 2009, permitindo a satisfação do crédito ao autor com maior brevidade, estando embasada nos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC).

Pontuo que o demandado deverá, quando da sua citação nos autos da fase de cumprimento de sentença a ser implementada no Sistema Eproc, informar se, à vista da reclassificação efetuada, reitera as matérias de defesa eventualmente arguidas na liquidação de sentença, ajuizando, se for o caso, impugnação ao cumprimento de sentença.
Intimem-se.

Preclusa essa decisão, arquive-se.\

É o relatório.

Interposto o Agravo de Instrumento, verificou-se que o instrumento não foi formado de modo satisfatório. Houve a intimação (fl. 114@) para regularização da representação processual, exigida pela Lei (artigo 76, do Código de Processo Civil).

Nada obstante, não houve cumprimento da diligência no prazo legal, de modo a complementar o instrumento recursal.
Elucido que a situação emergencial do município de Porto Alegre, em virtude da pandemia do Covid-19 e decretada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, é de conhecimento da Câmara, ciente da suspensão dos prazos e da adoção do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência pelo Tribunal de Justiça, em 22 de fevereiro de 2021, consoante o artigo 1º, do Ato nº 01/2021 - 1 VP / CGJ
.

No entanto, conforme Resolução Nº 001/2021-P, fluentes os prazos eletrônicos desde 02 de março de 2021 (fl. 124@), e, ainda assim, restou inerte a parte Agravante, que sequer solicitou a dilação do prazo.

Não veio aos autos a procuração outorgada ao Advogado da parte Agravante responsável pela interposição do recurso, documento obrigatório conforme o disposto nos artigos 76, § 2º, inciso I
, 104
e 1.017, inciso I
, ambos do Código de Processo Civil.

A juntada aos autos das peças obrigatórias para a formação do instrumento é questão atinente à parte Agravante, nos termos do já mencionado inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil. No magistério de Araken de Assis
:

Atribuiu-se ao agravante, no art. 1.017, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal. Traçam-se rígidas diretrizes para atingir esse escopo.

O Código de Processo Civil obrou no sentido de garantir ao recorrente a apreciação de sua pretensão, franqueando-lhe saneamento de vícios relativos em prazo legal, antes de se inadmitir o recurso interposto. E foi o que ocorreu no caso dos autos (fl. 116@).
Embora colacionadas procuração outorgada a Advogados que representaram a parte em outras fases processuais, a ausência do mandato do procurador que interpôs o recurso impossibilita a comprovação da representação, sendo o não conhecimento do Agravo de Instrumento medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta da comprovação do mandato, mediante a juntada do instrumento de procuração do advogado que substabelece poderes ao advogado que subscreve o recurso, implica irregularidade de representação que, se não é sanada, no prazo fixado, impõe o não conhecimento do recurso (CPC, art. 76, § 2º, I). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70080899693, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 28-05-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O descumprimento por parte do agravante da determinação deste Relator de complementação do instrumento na forma dos artigos 1.017, § 3º e 932, parágrafo único, ambos do CPC, impõe o não conhecimento do agravo. No caso concreto, a parte agravante não juntou aos autos a procuração outorgada ao procurador que interpôs o recurso e, mesmo depois de intimada a sanar o vício formal, na forma estabelecida pelo CPC, quedou-se silente. Diante disso, é o caso de não conhecimento do presente recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084894203, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 12-02-2021)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 74, § 1º, INCISO I E 104, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70081397317, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-09-2019)

No ponto, a parte não se pronunciou, alegando qualquer motivo de força maior que impedisse atendimento à ordem de complementação do recurso no prazo assinado, restando, pois, preclusa a sua faculdade para a prática.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por inadmissível, em razão da representação processual deficiente, com amparo no disposto no art. 932, III
, do Código de Processo Civil.
Porto Alegre, 22 de março de 2021.

Des. Alberto Delgado Neto,

Relator.

? O indica o número da folha nos autos eletrônicos.

? Art. 1º Antecipar para o dia 22 de fevereiro de 2021 o início da adoção do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência - SIDAU, nas unidades do 1º e do 2º grau de jurisdição da Comarca da Capital e das Comarcas do interior, que integrem as Regiões da Saúde classificadas pelo Governo Estadual com bandeira preta, observado o Modelo de Distanciamento Controlado https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/, para a semana de referência de 23/02 a 01/03/2021.

? Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

? Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

? Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

? ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

? Art. 932 ? Incumbe ao relator:

III ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184667754/agravo-de-instrumento-ai-70084893965-rs/inteiro-teor-1184667760