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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Medidas Cautelares: 0011028-23.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084974757_f7547.doc
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PEDIDO DEFERIDO.

O Ministério Público ingressado com pedido de efeito suspensivo ao agravo em execução proposto contra a decisão judicial de não autorizar a permanência de apenado em presídio federal.Considerando que a questão em tela, transferência ou prorrogação da permanência, tem sido, muitas vezes, acolhida pela Câmara em ações como a presente, deferiu-se a liminar.Portanto, existindo a possibilidade concreta, no final da ação, da manutenção do apenado no presídio federal, confirma-se a liminar que deu efeito suspensivo ao agravo em execução e determinou a sua permanência em presídio federal.Medida cautelar procedente.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183045736/medidas-cautelares-70084974757-rs