2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053964854 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053964854 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/04/2014
Julgamento
16 de Abril de 2014
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
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Ementa
APELA??O C?VEL. PREVID?NCIA P?BLICA. EMPR?STIMO CONTRA?DO POR PENSIONISTA PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. LIMITA??O DOS DESCONTOS AO MAXIMO DE 70% DA RENDA BRUTA. DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/05. ART. 649, IV, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UN?NIME. PRELIMINAR DE LITISCONS?RCIO, POR MAIORIA. APELO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.
(Apela??o C?vel N? 70053964854, Primeira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 16/04/2014)