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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053964854 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053964854 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/04/2014

Julgamento

16 de Abril de 2014

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053964854_4faf9.doc
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Ementa

APELA??O C?VEL. PREVID?NCIA P?BLICA. EMPR?STIMO CONTRA?DO POR PENSIONISTA PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. LIMITA??O DOS DESCONTOS AO MAXIMO DE 70% DA RENDA BRUTA. DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/05. ART. 649, IV, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UN?NIME. PRELIMINAR DE LITISCONS?RCIO, POR MAIORIA. APELO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.

(Apela??o C?vel N? 70053964854, Primeira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 16/04/2014)
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