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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059508374 RS
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059508374 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/04/2014
Julgamento
28 de Abril de 2014
Relator
Fernando Flores Cabral Junior
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O ANULAT?RIA DE AUTO DE INFRA??O AMBIENTAL COM PEDIDO DE ANTECIPA??O DE TUTELA. REDISTRIBUI??O.
A pretens?o da autora n?o est? inserida na compet?ncia da 23? e 24? C?maras C?veis. COMPET?NCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento N? 70059508374, Vig?sima Quarta C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/04/2014)