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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70059193516 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70059193516 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70059193516_9ddaa.doc
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Ementa

APELA??O-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N? 10.826/03. ERRO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA.

I - O r?u praticou a a??o com consci?ncia e vontade, inclusive dizendo que pretendia se defender em poder da arma de fogo que conduzia. N?o pensava ser l?cita a a??o, o que por si s? afasta o erro de proibi??o.
II - N?o vinga o pedido de desclassifica??o da conduta para a posse irregular de arma de fogo uma vez que o artefato foi portado para al?m dos limites da resid?ncia do denunciado.
III - Substitu?da a pena privativa de liberdade pelo juiz de origem, invi?vel o conhecimento da apela??o nesta parte, por aus?ncia de utilidade. APELA??O CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (Apela??o Crime N? 70059193516, Quarta C?mara Criminal, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/04/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118214634/apela-o-crime-acr-70059193516-rs