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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
15/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084762681_1ca37.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NJG
Nº 70084762681 (Nº CNJ: 0114627-12.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE.
Matéria possessória definida em sentença de procedência da lide, transitada em julgado, em que o Município foi reintegrando na posse do imóvel, ocupado irregularmente pela agravante.
Revelia da agravante, que se absteve de regularizar o imóvel, embora notificada para tanto.

Município que não possui interesse em conciliar.

Inviabilidade de suspensão do mandado de reintegração de posse.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.
Agravo de Instrumento


Décima Oitava Câmara Cível



Nº 70084762681 (Nº CNJ: 0114627-12.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul



KELLY DAIANE RAMOS DE OLIVEIRA


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
KELLY DAIANE RAMOS DE OLIVEIRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que na ação cominatória cumulada com reintegração de posse, em sede de cumprimento de sentença, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, indeferiu a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Segue o teor da decisão:

Em que pese a manifestação da parte autora, o que se verifica nos autos é que não se mostra mais possível qualquer discussão no feito a respeito da matéria, uma vez que a sentença transitou em julgado, determinando a reintegração do autor no bem imóvel descrito na inicial.

A ré foi revel nos autos, além de deixado de regularizar o imóvel, embora notificada diversas vezes para tanto, conforme se verifica na fl. 168.

Inviável, da mesma forma, designação de audiência, tendo o autor informado seu desinteresse em conciliar.

Indefiro, pois, o pedido de suspensão do cumprimento do mandado.

Intime-se.

Na sua insurgência, afirmou que a existência de trânsito em julgado na lide não impede a intervenção do Poder Judiciário com o fim de evitar medida drástica de reintegração de posse, que resultará em seu desalojamento. Mencionou que a autocomposição é totalmente estimulada no modelo de processo civil cooperativo. Disse que a transação, após o trânsito em julgado, também é admitida pela jurisprudência. Deu segurança de que, em outros processos análogos, o Município permitiu a permanência do mutuário no imóvel objeto da lide, autorizando, mesmo após o trânsito em julgado, a composição da lide. Teceu ponderações sobre a discricionariedade do ato administrativo. Deu segurança de que está no imóvel há doze anos, sendo que houve empecilhos para a regularização. Frisou que preenche os requisitos para a regularização do imóvel previstos na Lei do FUNCAP. Sustentou seu direito ao acesso à política habitacional. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja autorizada a permanecer no imóvel e regularizá-lo em seu nome.
Concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 108/109).
Contrarrazões nas fls. 120/128.
Em seu parecer, o Ministério Público opinou que seja negado provimento ao recurso (fls. 150/156).

É o relatório.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse.

Não merece vingar a insurgência.

Com efeito, não há razão para a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor do município agravado.

De ressaltar que a matéria possessória já está definida em sentença de procedência proferida na lide, com trânsito em julgado, em que o recorrido foi reintegrando na posse do imóvel, ocupado irregularmente pela agravante (fl. 34/37).
Com a presente cominatória, o ente Municipal objetivava a regularização do imóvel pela requerida, com a celebração de contrato e o pagamento do financiamento. Caso não implementada a regularização pela ré, a postulação do Município pela reintegração de posse sobre o bem (fls. 25/28).

A ré, por sua vez, foi revel, bem como deixou de regularizar o imóvel, embora notificada para tanto.
Segundo o Município, a agravante, na condição de possuidora, teve a oportunidade de regularizar o imóvel, motivo pelo qual foi notificada em agosto de 2018, mas não compareceu à Secretaria Municipal de Habitação, sendo que, depois do ajuizamento da lide, também não houve tentativa de regularização pela requerida (fl. 127).

Destaca-se, inclusive, que o imóvel é ocupado de forma irregular desde o ano de 2013 (fls. 130/131), sem qualquer contraprestação por parte da agravante, em nítido prejuízo ao programa habitacional.
Por fim, inviável a conciliação, tendo em vista que o agravado declarou, expressamente, o seu desinteresse na composição, (fls. 70/75).

Do exposto, por decisão monocrática, nego provimento ao recurso.

Comunique-se.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 10 de março de 2021.

Des. Nelson José Gonzaga,

Relator.

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