Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência: CC 0060646-82.2020.8.21.9000 RS

Em conformidade com o disposto no artigo 10, II, d, do Regimento Interno das Turmas Recursais, é da competência da Turma Recursal julgar conflito entre juízes dos Juizados Especiais.Conflito entre Vara Cível e do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência das Turmas Recursais Fazendárias reconhecida.INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE. UNÂNIME.