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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência: CC 0060646-82.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

12/03/2021

Julgamento

4 de Março de 2021

Relator

José Pedro de Oliveira Eckert

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_71009784638_f9800.doc
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