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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004298436 RS

REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DO PEDÁGIO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
71004298436 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/04/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Cleber Augusto Tonial

Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DO PEDÁGIO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Os autores postularam o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da cobrança indevida do pedágio por funcionário da empresa ré. Diante da sentença que condenou a requerida à restituição da quantia paga a maior, recorreu a parte autora, pugnando tão somente pela concessão de indenização extrapatrimonial. Para a concessão da reparação a título de danos morais pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade da parte autora, o que não ocorreu no caso em análise, porquanto os transtornos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004298436, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)