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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058937012 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70058937012 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/04/2014
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
Elisabete Correa Hoeveler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70058937012_c7eed.doc
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Ementa

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, PORÉM SEM LIBERAÇÃO DO GRAVAME VEICULAR.

É autorizada a purga da mora pelo devedor fiduciante em relação, apenas, às parcelas vencidas até o momento do depósito, devidamente atualizadas. Entendimento jurisprudencial consolidado. Ainda existindo parcelas vincendas, descabe a restituição do bem livre de qualquer ônus. Exegese do artigo 3º, § 2º, do DL911/69. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058937012, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23/04/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117933593/agravo-de-instrumento-ai-70058937012-rs