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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70058792391 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70058792391 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/04/2014

Julgamento

6 de Março de 2014

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70058792391_d2241.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O ato judicial contra o qual foi interposto o agravo de instrumento não constitui decisão interlocutória, mas mero despacho. Assim, tal provimento é irrecorrível. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70058792391, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 06/03/2014)
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