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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
09/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009788464_1eda3.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCG

Nº 71009788464 (Nº CNJ: 0061029-60.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSOS INOMINADOS. estado do rio grande do sul. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA, circunscrita no município de esteio. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ilegitimidade passiva ad causam DO ERGS reconhecida. decreto extintivo mantido.

1. A obrigação quanto às obras de manutenção dos bueiros e canalizações, ao efeito de evitar o alagamento das residências da população, é do Município de Esteio, e não do Estado do Rio Grande do Sul.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009788464 (Nº CNJ: 0061029-60.2020.8.21.9000)


Comarca de Esteio

EUPIDIO ARDENGHY MOREIRA


RECORRENTE

ELOIR SOARES DA FONTOURA


RECORRENTE

SONIA SILVA DOS SANTOS


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MUNICIPIO DE ESTEIO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EUPIDIO ARDENGHY MOREIRA, ELOIR SOARES DA FONTOURA e SONIA SILVA DOS SANTOS, em face da sentença que julgou extinto o feito em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos autos da ação também ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ESTEIO, na qual objetivavam a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do alagamento de sua residência, ocasionado pelas fortes chuvas, em 2015.

Em suas razões recursais, o autores reiteraram ser o Estado parte legítima a responder pelos prejuízos decorrentes do alagamento. Requereram a concessão da gratuidade de justiça e o provimento do recurso, reformando o decreto extintivo.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado e defiro a gratuidade de justiça.

Consoante a iterativa jurisprudência destas Turmas Recursais Fazendárias, sobretudo aquela costurada por acórdãos de minha relatória, a obrigação quanto às obras de manutenção dos bueiros e canalizações, ao efeito de evitar o alagamento das residências da população, é do Município de Esteio, e não do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, não há como reconhecer a legitimidade passiva ad causam do ERGS, na forma inaugurada pelos autores-recorrentes.

Portanto, cito:

RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, na medida em que a obrigação quanto às obras de manutenção dos bueiros e canalizações, ao efeito de evitar o alagamento das residências da população, é do Município de Esteio, e não do Estado do Rio Grande do Sul. PRESCRIÇÃO. Prejudicial de mérito ? Aplica-se, na hipótese, a previsão do art. do Decreto 20.910/32, com detrimento a previsões distintas do Código Civil: decorrência lógica do Princípio da Especialidade, consagrado pelo STJ em sede de julgamento repetitivo ( REsp 1.251.993/PR). A enchente que fundamenta os pedidos de danos materiais e morais ocorreu nos meses de agosto, outubro e novembro de 2013, sendo que os danos apenas se consolidaram nos meses seguintes (abril ou maio de 2014, depois de secarem os bens, móveis e imóveis, e de se limitarem as perdas havidas (como se sabe empiricamente, por conhecimento comum). A ação foi protocolizada em outubro de 2018, ao passo em que a prescrição apenas se verificaria em novembro de 2018. Vai afastada, pois, a preliminar de prescrição. RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade civil do Estado (Latu Sensu) é, em regra, objetiva, em razão da adoção da Teoria do Risco Administrativo pelo artigo 37, § 6º, da CRFB. Por outro lado, haja vista que nem toda conduta omissiva do Estado revela desídia estatal no cumprimento de um dever legal, a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão só se verificará quando a reconstrução fática retratar a presença dos elementos da culpa. Demonstrado, pelo contexto probatório coligido, o liame causal entre o ato omissivo culposo do Poder Público municipal (falta de manutenção nos bueiros e medidas e prevenção de enchentes) e o dano alegado (alagamento da residência da parte autora), presente o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS. Assim, porque a parte autora não descreveu suficientemente os danos e tampouco os quantificou, no ponto, o pedido deve ser rejeitado. Sentença mantida. DANO MORAL. Verificada a ocorrência de lesão a direito da personalidade da parte autora, configurado está o dano moral indenizável, cujo quantum, observado o caráter reparatório e pedagógico do instituto, bem como o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, tenho que cabível a majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, atendendo o parâmetro que vem sendo adotado por esta Turma Recursal. RECURSO DAS PARTES AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009629908, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 16-12-2020)

Sem maiores delongas, não havendo razão para que se reforme o decisum, não há razão, portanto, para que se proveja o recurso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DESPROVER O RECURSO INOMINADO.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, presentes as diretrizes do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, fixo em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade vai suspensa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.
Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz John dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009788464, Comarca de Esteio: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ ESTEIO - Comarca de Esteio




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177627297/recurso-civel-71009788464-rs/inteiro-teor-1177627311

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