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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052916806 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/04/2014
Julgamento
16 de Abril de 2014
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70052916806_94cdc.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JBSJ

Nº 70052916806 (Nº CNJ: 0016305-98.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DE APENADO.

          A remuneração do apenado deverá observar o disposto no art. 29, § 1º, da LEP.

          apelação desprovida. UNÂNIME.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº 70052916806 (Nº CNJ: 0016305-98.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
JOSE ROBERTO MACHADO FLORES APELANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet (Presidente e Revisora) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 16 de abril de 2014.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Cuida-se de apelação (fl. 61), interposta por JOSÉ ROBERTO MACHADO FLORES, em face da sentença de fls. 57/59 que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos:

          Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda aforada por JOSÉ ROBERTO MACHADO FLORES contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da fundamentação.

          Face à sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do demandado, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, eis que litiga a parte autora sob o amparo da justiça gratuita que ora defiro.

          Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões (fls. 62/77), insurge-se quanto à improcedência do feito, porquanto um direito que lhe é assegurado não está sendo propiciado e, quando o é, o apenado é vítima de verdadeiro trabalho escravo. Requer, a título de remuneração, o direito ao recebimento, de valor não inferior a ¾ (três quartos) do salário mínimo, consoante artigo 29 da LEP. Reclama o percebimento de apenas R$ 14,00 reais de quatro em quatro meses, o que ofende a Lei de Execucoes Penais. Postula o pagamento da remuneração pelo trabalho realizado, referente a ¾ do salário mínimo, mensalmente, bem como ao pagamento dos valores retroativos. Pugna pelo provimento do apelo.

Foram ofertadas contrarrazões ao recurso. (fls. 105/119).

A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso. (fls.128/129v)

Inicialmente, restou declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível (fl. 131). Contudo, suscitada dúvida de competência (fls. 135/136), voltaram os autos para este Relator (fls. 138/142).

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Eminentes Colegas.

O recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

No caso em testilha, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre processou e julgou improcedente a ação de cobrança dos ¾ referentes ao salário do trabalho prestado pelo preso em instituição prisional, pedido consubstanciado no art. 29 da Lei de Execução Penal.

Pretende o autor, cumprindo pena no Presídio Central de Porto Alegre, desde 10/04/2008, sob o regime fechado, o recebimento pelos trabalhos prisionais prestados, referente a ¾ do salário mínimo mensalmente, retroativos a cinco anos, a contar da propositura da ação.

Como bem decidiu o Magistrado, Heleno Tregnago Saraiva, quando da apelação nº 700540789771, descabe a pretensão recursal, motivo pelo qual peço vênia para renovar, aqui, seus sábios argumentos, in verbis:

          “Inicialmente, deve se ter em mente que o trabalho do apenado não tem por finalidade o recebimento de remuneração, mas a sua ocupação e recuperação através trabalho e, ainda, a remição da pena (art. 126 da LEP).

              Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

              § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

              § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

              Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

              § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

              a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

              b) à assistência à família;

              c) a pequenas despesas pessoais;

              d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

              § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

          Como se vê, o trabalho em questão sequer é regido pela CLT.

          Com efeito, a LEP determina que o valor a que o apenado tiver direito pelo trabalho realizado deverá servir, primeiro, para indenizar os danos decorrentes do crime cometido, prestar assistência à família, atender as despesas pessoais e, ainda, ressarcir ao Estado das despesas suportadas pela sua contenção, ficando apenas o saldo para a formação de um pecúlio a ser entregue quando da sua libertação.

          Dessa forma, não tem o autor direito a receber ¾ do salário mínimo, mas apenas o saldo após os descontos acima referidos.

          Acrescento que nenhuma prova foi trazida pelo apelante quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, de que atendido o disposto no § 1º do art. 29 da LEP, haveria um saldo a seu favor superior ao valor percebido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do CPC.

          Afora isso, o apenado só terá direito ao levantamento do valor do pecúlio após libertado (§ 2º do art. 29 da LEP).

          Nesse sentido :

              AGRAVO EM EXECUÇÃO. PECÚLIO. LIBERAÇÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. O pecúlio, formado pela parte restante da remuneração auferida pelo preso, após o atendimento das hipóteses previstas no § 1º do art. 29 da LEP, somente deve ser entregue ao condenado quando posto em liberdade - § 2º do art. 29 da LEP. Eventual antecipação do pecúlio somente encontra trânsito em situações extremas. Precedentes. Hipótese na qual o pedido do preso vem fundado na necessidade de pagamento da conta de água e luz. Despesas que dizem com o orçamento doméstico - assistência à família, o que a remuneração do detento, na sua parcela principal, atende perfeitamente, já que o pecúlio é constituído pelo que remanesce. Art. 29, §§ 1º e da LEP. Inexiste qualquer elemento nos autos que indique que a pessoa em nome da qual estão àquelas contas, seja familiar, esposa ou companheira do preso, ou que a ele esteja vinculada a ponto de obrigá-lo ao pagamento. Pretensão inicial formulada em maio/2011 que não pode justificar a necessidade de pagamento de contas cujos vencimentos são bem posteriores - julho/2011 e agosto/2011, ou seja, as dívidas nem existiam quando do pedido. Incomprovada a extrema necessidade do adiantamento do recebimento do pecúlio, a pretensão não merece acolhimento. Decisão fustigada reformada. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO, a fim de reformar a decisão que concedeu a liberação antecipada de pecúlio ao apenado, indeferindo-a. (Agravo Nº 70046360046, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 15/02/2012)

          Dessa forma, outro não poderia ter sido o desfecho da demanda que não a sua improcedência.”

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº 70052916806, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: DR MARTIN SCHULZE

1 Apelação Cível Nº 70054078977, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2013.

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