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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009532797_b7ff4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71009532797 (Nº CNJ: XXXXX-27.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. SEMAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
O fornecimento de água e energia elétrica é considerado serviço essencial e deve ser assegurado pelo ente público à parte requerente, pois necessário para salvaguarda da dignidade humana e do direito à saúde, com previsão constitucional (art. 1º, inciso III e art. 6º).

Na espécie, o demandante instruiu o feito com contrato de promessa de compra e venda referente à área que reside. Ainda, comprova o pagamento de IPTU ao município, bem como que o serviço de fornecimetno de água chega aos seus vizinhos.

De outra banda, eventual parcelamento de solo irregular (menor do que o pelo município) não impede o direito ao fornecimento dos serviços essenciais.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009532797 (Nº CNJ: XXXXX-27.2020.8.21.9000)


Comarca de Vera Cruz

MUNICIPIO DE VERA CRUZ


RECORRENTE

NICOLAU FIGUEIREDO DA SILVEIRA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Mauro Caum Gonçalves e Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso inominado, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A inconformidade recursal reside no fato de a sentença ter julgado procedente a pretensão da parte autora, obrigando o réu ao fornecimento de água na propriedade do autor.

Em que pese os argumentos do ente recorrente, entendo que a sentença outorgou a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, deixando de transcrevê-los em virtude de já integrarem o feito.
Ocorre que o fornecimento de água e energia elétrica é considerado serviço essencial e deve ser assegurado pelo ente público à parte requerente, pois necessário para salvaguarda da dignidade humana e do direito à saúde, com previsão constitucional (art. 1º, inciso III e art. 6º).
Na espécie, o demandante instruiu o feito com contrato de promessa de compra e venda referente à área que reside. Ainda, juntou comprovante de que efetua o apagamento de IPTU e que duas residências vizinhas possuem o serviço de água.

Assim, é imperiosa a manutenção da sentença. Neste sentido, colaciono precedentes:
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. LOTEAMENTO IRREGULAR. FORNECIMENTO DE LUZ E ÁGUA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009532789, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 30-10-2020)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença de procedência que condenou o demandado a providenciar o fornecimento de água potável na residência da parte autora. 2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009435611, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 29-07-2020)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008496952, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 31-10-2019)

De outra banda, a peculiaridade de o autor eventualmente possuir parcelamento de solo irregular (menor do que o definido pelo município) não lhe tira o direito ao fornecimento dos serviços essenciais, motivo pelo qual voto pelo pelo desprovimento do recurso inominado.

A despeito do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários, haja vista estar a parte autora representada pela Defensoria Pública, órgão do próprio ente estatal, operando-se, assim, o instituto da confusão entre credor e devedor (art. 381 do CC/02), razão pela qual adoto o entendimento ventilado na Súmula nº 421 do STJ.

Em relação à Taxa Única de Serviços Judiciais, isento o ente público do pagamento, diante do decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 70081233793.

Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz John dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009532797, Comarca de Vera Cruz: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ VERA CRUZ - Comarca de Vera Cruz
? ?A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO?.



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