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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0035462-27.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

04/03/2021

Julgamento

26 de Fevereiro de 2021

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009532797_b7ff4.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. SEMAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O fornecimento de água e energia elétrica é considerado serviço essencial e deve ser assegurado pelo ente público à parte requerente, pois necessário para salvaguarda da dignidade humana e do direito à saúde, com previsão constitucional (art. 1º, inciso III e art. 6º).Na espécie, o demandante instruiu o feito com contrato de promessa de compra e venda referente à área que reside. Ainda, comprova o pagamento de IPTU ao município, bem como que o serviço de fornecimetno de água chega aos seus vizinhos.De outra banda, eventual parcelamento de solo irregular (menor do que o pelo município) não impede o direito ao fornecimento dos serviços essenciais.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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