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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0094857-33.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
03/03/2021
Julgamento
5 de Fevereiro de 2021
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084564988_55ce5.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO PELA AGRAVANTE. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

I.O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.
II. Demonstrada a ciência inequívoca da outorgante, por meio de comunicação eletrônica, a respeito da renúncia do mandato, não há óbice ao reconhecimento da comunicação válida de renúncia de mandato à outorgante, até para prestigiar o princípio da boa-fé processual insculpido no artigo do Código de Processo Civil. Decisão agravada reformada para reconhecer como válida a renúncia do mandato do procurador constituído nos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
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