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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 010XXXX-19.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

03/03/2021

Julgamento

25 de Fevereiro de 2021

Relator

Iris Helena Medeiros Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084701630_daa8f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.

A responsabilidade pessoal do sócio-gerente, nos casos de redirecionamento da execução fiscal, não implica em ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica executada, com exclusão automática da devedora originária da lide. A responsabilidade do sócio é pessoal e subsidiária, nos moldes do art. 135, III, do CTN, sendo que a ilegitimidade da pessoa jurídica diz respeito apenas a postular direito dos sócios, em face do artigo do CPC, não havendo impedimento legal de coexistir junto ao polo passivo da demanda com o sócio-gerente. Ademais, ainda que se entendesse diversamente, no caso concreto dos autos, não se pode olvidar dos efeitos da preclusão, pois a decisão que reconheceu a dissolução irregular e deferiu o pedido de redirecionamento determinou, expressamente, inclusão do sócio-gerente junto ao polo passivo da execução, e não a substituição da devedora originária da lide.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
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