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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70055433841 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70055433841 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/04/2014
Julgamento
28 de Março de 2014
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70055433841_28a4d.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI. CORREÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.

Art. 621, inc. I, do CPP. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena. Por certo, a alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de insurgência e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça. Devidamente fundamentado o afastamento da basilar do mínimo legal pela valoração negativa do vetor conseqüências do delito. Pedido de revisão criminal improcedente. ( Revisão Criminal Nº 70055433841, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117332299/revisao-criminal-rvcr-70055433841-rs

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